Tramitação PEC: governador poderá ser responsabilizado se não executar emendas O não cumprimento das emendas elaboradas pelos deputados, dentro do orçamento do Estado, poderá se configurar como crime de responsabilidade por parte do governador. É o que consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta semana. A matéria também estabelece uma nova modalidade […] 20/09/2019 - 18h47min
Tramitação Projetos de lei tratam de fundos para o IGP e para a Assistência Social O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta semana os projetos de lei (PLs) para a criação e reformulação de dois fundos estaduais voltados ao Instituto Geral de Perícias (IGP) e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS). O PL 331/2019, que cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof), […] 19/09/2019 - 17h30min
Tramitação Executivo encaminha projeto do Plano Plurianual para o período 2020-2023 O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta semana o projeto de lei (PL) que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. A elaboração do plano é uma exigência da Constituição Estadual e deve ser feita a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do governador. O PPA […] 06/09/2019 - 18h22min
Tramitação PLC cria duas promotorias, transforma e cria cargos no Ministério Público Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Ministério Público Estadual (MPSC), que cria duas novas promotorias em Florianópolis. A proposta, de número 20/2019, também transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial e cria dois cargos de promotor e 33 comissionados. O […] 05/09/2019 - 20h06min
Tramitação Benefícios fiscais são temas de veto, MP e propostas de sustação de ato Os benefícios fiscais seguem no centro das atenções da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Além da medida provisória (MP) encaminhada na semana passada, que amplia para 31 de dezembro a isenção do ICMS para defensivos agrícolas, o Parlamento vai analisar o veto do governador ao projeto de lei (PL) 236/2019, aprovado no mês passado pelos […] 02/09/2019 - 20h59min
Tramitação Executivo encaminha correções na lei da reforma administrativa Estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina as primeiras alterações na legislação que consolidou a reforma administrativa do Poder Executivo estadual, aprovada pelos deputados em junho deste ano. Conforme proposta encaminhada pelo governo (PL 256/2019), dois pontos precisam ser alterados para corrigir equívocos do projeto aprovado. Eles não interferem na estrutura da reforma […] 19/08/2019 - 18h55min
Tramitação Governo quer ampliar prazo para contratação de temporários na Saúde O Poder Executivo quer ampliar de 24 meses para 48 meses o prazo máximo para a contratação temporária de servidores para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). A medida consta no Projeto de Lei (PL) 209/2019, encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e que entrou em tramitação nesta quarta-feira (3). A proposta […] 03/07/2019 - 21h43min
Tramitação Projeto altera legislação para aprimorar fiscalização do ICMS O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei (PL) para aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em especial nas operações que envolvem meios de pagamento eletrônicos. Trata-se do PL 170/2019, que altera pontos da Lei Estadual 10.297/1996 (Lei do ICMS). A matéria já […] 17/06/2019 - 18h08min
Tramitação Governo encaminha mais um projeto para validar benefícios fiscais O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina mais um projeto de lei (PL) visando à regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. A proposta (PL 174/2019) tramita em regime de urgência. O texto do projeto é acompanhado de três anexos […] 10/06/2019 - 19h25min
Tramitação TJSC quer mudar turmas para dar mais agilidade ao julgamento de recursos Com o objetivo de dar mais celeridade ao julgamento dos recursos que são apresentados em contestação a decisões de primeira instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) que altera a composição e o funcionamento das Turmas Recursais do Poder Judiciário estadual. A proposta […] 03/06/2019 - 18h27min
