Tramitação Governo encaminha projeto de lei sobre pagamento de pensões especiais O Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que trata do pagamento de pensão especial, por parte do Estado, a pessoas com deficiência mental, hanseníase e epidermólise bolhosa. A medida consta no PL 315/2017, que passará por análise de três comissões permanentes da Alesc antes de ser votada em […] 01/09/2017 - 14h59min
Tramitação MP reduz repasses do Executivo para Plano SC Saúde por seis meses O governador Raimundo Colombo encaminhou à Assembleia Legislativa uma medida provisória (MP) para a redução temporária da participação do Poder Executivo no fundo responsável pela manutenção do SC Saúde, o plano de saúde que atende servidores estaduais ativos e inativos. A MP 214/2017 deu entrada no Parlamento nesta terça-feira (22) e tem até 15 de […] 22/08/2017 - 21h30min
Tramitação Projeto do Executivo faz alterações em 10 leis de natureza tributária O governo catarinense encaminhou à Assembleia uma proposta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que altera 10 leis de natureza tributária. Conforme a Gerência de Tributação (Getri) da secretaria, a maior parte das alterações propostas pelo projeto atualiza a legislação estadual ao Código Tributário Nacional e diz respeito principalmente a ICMS. Com 46 […] 21/08/2017 - 18h03min
Tramitação Oito projetos sobre imóveis do Estado estão sob análise da Assembleia O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa neste ano oito projetos de lei (PLs) que tratam da venda, permuta, doação ou cessão de uso de imóveis do Estado. As propostas têm vários objetivos, entre eles a instalação de creches e escolas municipais, além da construção da sede administrativa do Banco Regional […] 18/05/2017 - 17h36min
Tramitação PEC que acaba com aposentadoria de ex-governadores avança Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que acaba com a aposentadoria paga a ex-governadores catarinenses. A PEC foi aceita por unanimidade e agora retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá […] 21/03/2017 - 21h14min
Tramitação Primeira PEC de 2017 restringe aposentadoria dos futuros governadores A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a entrar em tramitação na Assembleia Legislativa em 2017 trata de um assunto polêmico: as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. A PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e assinada por outros 14 parlamentares, acaba com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo […] 08/03/2017 - 21h14min
Tramitação Defensoria Pública propõe alterações em Fundo de Acesso à Justiça A Defensoria Pública Estadual (DPE) propõe mudanças na Lei Complementar 684/2016, que transformou o fundo da antiga Defensoria Dativa no Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). As alterações constam no Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2017, encaminhado pela DPE à Assembleia Legislativa nesta semana e que já está em tramitação. O FAJ é gerido pela […] 03/03/2017 - 19h42min
Tramitação Primeiros PLs do ano tratam de nomeações no Executivo e fogos de artifício As primeiras proposições de 2017 na Assembleia Legislativa entraram em tramitação nesta terça-feira (7). São seis projetos de lei (PLs), além de uma medida provisória (MP) e mensagens de veto encaminhadas pelo Poder Executivo. Todas as matérias foram distribuídas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a definição dos membros e a […] 08/02/2017 - 17h17min
Tramitação MPSC pede a criação de novas promotorias em 12 comarcas do estado O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou na semana passada um projeto para a criação de novas promotorias e novos cargos em sua estrutura. Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2016, serão 12 novas promotorias em diversas regiões do estado, além da criação de 122 cargos, entre promotores, procuradores, servidores efetivos e comissionados. […] 10/10/2016 - 18h15min
Tramitação PL facilita acesso de pessoas com restrições nutricionais aos alimentos nas gôndolas Pessoas com restrições nutricionais, tais como celíacos, diabéticos e intolerantes à lactose, ou mesmo aquelas que procuram ter uma alimentação diferenciada, como os vegetarianos, podem ter a busca por alimentos facilitada na ida ao supermercado. Encontra-se em análise na Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposta que tem por objetivo obrigar que os estabelecimentos comerciais […] 10/10/2016 - 15h31min
