Retorno da Análise Conjunta
Diversos projetos que estão na pauta da Assembleia Legislativa para serem votados até o final do ano devem retornar à análise na próxima semana. Entre eles, destaque para os projetos de procedência do Poder Executivo que tratam da criação de um programa de crédito para o agronegócio, de mudanças em políticas ambientais, da institucionalização do Procon-SC e de ajustes na estrutura administrativa do Estado.
Os projetos chegaram a ser apresentados durante uma reunião conjunta realizada na última terça-feira (2) entre quatro comissões permanentes da Casa, mas foram retirados de pauta para que fossem negociadas alterações com o governo. A expectativa é que os textos sejam enviados para votação em Plenário também durante a semana.
Crédito, Empreendedorismo e Meio Ambiente
Programa Coopera Agro
PL 851/2025 – Institui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas, da atração de capital privado para investimento e do fortalecimento das cooperativas e agroindústrias. As linhas de crédito, por exemplo, vão oferecer taxas de juro de aproximadamente 9% ao ano, com prazo de 10 anos para pagamento e dois anos de carência. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Programa Juro Zero
PL 869/2025 – Garante a continuidade do Programa Juro Zero, criado com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda.
Pagamento por serviços ambientais
PL 781/2025 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, regulamentando lei aprovada em 2010, referente à Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei 15.133/2010). O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restaurem áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento – em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias – do poder público.
Revogação da dispensa de licenciamento
PL 770/2025 – Revoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022). De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental.
Ajustes e Gratificações no Funcionalismo
Estrutura do IMA
PL 879/2025 – Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Além da questão salarial, o novo plano define das atribuições de cada cargo, estabelece os grupos ligados à fiscalização e à parte administrativa, bem como cria novas categorias profissionais para o órgão.
Reforma na estrutura de remuneração do governo
PL 877/2025 – Altera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa atualizar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida deve beneficiar 2.755 servidores de vários setores do Executivo.
Gratificação de Governança Administrativa
PL 878/2025 – Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA).
A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. O projeto deve beneficiar 1.778 servidores, entre ativos e inativos.
Gratificação para a Aresc
PL 887/2025 – Institui a Gratificação de Suporte Institucional (GSI), a ser paga aos servidores efetivos lotados na Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Santa Catarina (Aresc), beneficiando 74 servidores, entre ativos e inativos.
Procon e Estrutura de Defesa do Consumidor
PL 880/2025 – Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor.
A proposta também faz alterações nos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança da Secretaria de Estado da Administração; da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil; e Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Perguntas Frequentes
1) Por que os projetos do Executivo retornaram à análise?
Os projetos foram retirados de pauta para que fossem negociadas alterações entre os parlamentares e o governo estadual.
2) Qual o investimento previsto pelo Programa Coopera Agro SC (PL 851/2025)?
O programa resultará em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
3) Qual a mudança prevista para o Procon-SC (PL 880/2025)?
O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor.
