CCJ aprova cadastro de apoio à Defesa Civil e venda de spray de pimenta para mulheres

CCJ analisa projetos sobre segurança pública e defesa civil

Projetos relacionados com segurança pública e defesa civil tiveram relevância na pauta de deliberações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião desta terça-feira (5).

Entre eles, o que permite a mulheres comprar spray de pimenta para proteção pessoal, e o que cria o cadastro de pessoas habilitadas a atuarem em casos de desastres ambientais, em apoio à Defesa Civil.

O colegiado também tratou questões ligadas à saúde, como a identificação precoce do autismo e sobre o destino de animais mortos.

Cadastro de apoio à Defesa Civil reúne profissionais para emergências

O projeto de lei (PL) 702/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), que cria o cadastro de pessoas habilitadas em resgates e salvamentos (Grupo Garras), pretende reunir informações sobre pessoas capacitadas para atuar em situações de emergência.

A matéria teve como relator o deputado Fabiano da Luz (PT) e pretende facilitar a atuação e o reforço de quadros da Defesa Civil para resgates aquáticos aquáticos, terrestres e em estruturas colapsadas, em altura, áreas de risco ou de difícil acesso e em atendimentos pré-hospitalar e hospitalar, mediante comprovada capacidade técnica.

Projeto permite venda de spray de pimenta para mulheres

Após ter garantido a aprovação de projeto que previa a obrigatoriedade de fornecimento de spray de pimenta a mulheres carentes vítimas de violência, o deputado Alex Brasil (PL) encaminhou nova proposta, com o PL 190/2026, que dispõe sobre o acesso ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

A proposta permite a comercialização e a venda de spray de pimenta em frascos de até 120 ml para as mulheres como instrumento de legítima defesa e teve encaminhamento favorável do deputado Maurício Peixer (PL).

Alex Brasil entende que a medida é eficaz “num momento em que Santa Catarina registra tantos casos de feminicídios”.

Cadastro de homicidas de agentes de segurança é debatido

Peixer, que é o líder do governo no Parlamento, também encaminhou a defesa do veto parcial aposto pelo Executivo ao PL 443/2024, do deputado Alex Brasil, por meio da mensagem de veto 1673/2026.

O projeto cria o cadastro de homicidas de agentes de segurança, de livre acesso ao público.

O veto impede que o cadastro inclua dados como a filiação dos autores de crimes, os endereços residenciais, que remetem às famílias, bem como seus sinais característicos, de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Policial detido conta tempo para a aposentadoria

Já o deputado Pepê Collaço (PP) relatou proposta do governo, o projeto de lei complementar (PLC) 6/2026, que considera o tempo de serviço prestado por policiais militares enquanto cumprem pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto ou aberto, para fins de aposentadoria.

O argumento é que mesmo penalizados, eles trabalham regularmente para as corporações.

Capacitação em primeiros socorros

Com emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi aprovado o PL 151/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que estimula a capacitação de profissionais da educação em primeiros socorros.

Os bombeiros já oferecem essa capacitação para estabelecimentos de recreação infantil, em curso com 20 horas de duração, mas a proposta pretende que os profissionais renovem a capacitação a cada dois anos.

“A alteração não impõe ordem direta”, explica Napoleão, que estendeu o alcance também às redes municipais.

Exame de triagem para detecção de autismo

Pepê Collaço também apresentou parecer favorável ao PL 10/2025, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes, que obriga que o Estado oferte o exame de triagem para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) a crianças a partir dos 24 meses de idade nas unidades hospitalares catarinenses, que atendem pelo SUS, com a utilização do teste específico (M-Chat/R-F).

O deputado Mauro De Nadal (MDB) manifestou preocupação em relação à estrutura para elaboração dos testes no âmbito dos municípios.

O autor, contudo, explicou que se trata de aplicação de um formulário.

O deputado Peixer sugeriu a adequação da proposta à norma do Ministério da Saúde, que prevê a aplicação do teste na faixa de 16 a 30 meses de vida.

Regras para descarte de animais mortos e bem-estar animal

Peixer também relatou o PL 688/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que veda o descarte de animais mortos em vias públicas, cursos de água, terrenos baldios e quaisquer outros espaços públicos ou de uso coletivo, e determina a observância das regras sanitárias e de saúde pública.

Além de incumbir aos tutores a responsabilidade, em casos de animais domésticos, e ao Poder Público, no caso de animais sem identificação de propriedade, o relator ampliou a abrangência da responsabilidade para responsáveis por estações de tratamento de água (ETAs) quando os bichos mortos estiverem próximos destes locais.

Ampliação do Programa Bolsa Atleta

Mauro De Nadal apresentou parecer favorável ao PL 367/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que amplia a abrangência do Programa Bolsa Atleta, prevista na Lei 18.335, para surdos atletas.

Patrimônio imaterial

O PL 930/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), prevê a inclusão do ritual de Almas e Angola ao Patrimônio Cultural do Estado.

A proposta teve relatoria favorável do deputado Matheus Cadorin (Novo), levando em conta a tradição cultural e religiosa estabelecida desde 1940 na Tenda Espírita São Jerônimo, no bairro Saco dos Limões, em Florianópolis, introduzida pela líder espiritual Mãe Ilda.

“É um espaços de acolhimento e preservação da memória coletiva”, justificou o relator.

Proposta concede título de cidadã catarinense

Cadorin também se manifestou favorável ao PL 128/2026, do deputado Volnei Weber (MDB), que concede o título de Cidadã Catarinense à engenheira sanitária Fernanda Maria de Felix Vanhoni, presidente do Crea, nascida em Paranaguá.

ALESC EXPLICA