A Medida Provisória (MPV) 204/2015, convertida em projeto de lei, que autoriza o repasse de recursos do Executivo à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) para atendimento dos municípios atingidos pelas chuvas de julho, voltou a ser analisado pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (20).
A matéria, de iniciativa do governo do Estado, retornou ao colegiado para a análise de uma emenda modificativa, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, prevendo a disponibilização dos recursos (R$ 4 milhões), não só para a recuperação econômica dos municípios que decretaram calamidade pública na ocasião, mas também para os que homologaram situação de emergência.
Em seu parecer, o relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), deu nova redação à emenda, para que o auxílio seja viabilizado não pela classificação dos prejuízos ocorridos, mas pelo seu quantitativo financeiro. “Em conversa com representantes do governo, fui informado que, da forma como estava escrita, a emenda não surtiria os efeitos desejados, então estabeleci como referência para a ajuda financeira a comprovação de prejuízos superiores a R$ 20 milhões.” Com o resultado, o texto segue para votação em plenário.
Gado para abate precoce
O Projeto de Lei (PL) 243/2015, que propõe alterações no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, também retornou a CCJ para a análise de três emendas ao texto, aprovadas na Comissão de Agricultura e Política Rural.
De iniciativa do governo, a proposta procura incluir no referido programa uma nova categoria de bovinos e bubalinos, constituída por animais na faixa etária de até 18 meses de idade e a primeira dentição, com pesos mínimos de 210 kg de carcaça para machos e 190 kg para fêmeas.
Já as emendas mudam a faixa etária dos animais para 20 meses e o peso de carcaça das fêmeas para 180 quilos e obrigam o frigorífico beneficiado pela programa a fazer o pagamento do incentivo por meio de depósito em conta bancária no nome do produtor. As alterações também determinam que os frigoríficos forneçam, mensalmente, uma lista dos agricultores beneficiados às Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura e da Pesca.
Em seu relatório, o deputado Mauro de Nadal agrupou todas as alterações em uma única emenda substitutiva, que foi aprovada pelos demais membros da CCJ. O projeto segue para votação em plenário.
Comunicação de gratuidade
Por unanimidade, foi aprovado o PL 315/2015, do deputado Patrício Destro (PSB), que propõe alterações na Lei 10.309, de 1996, que instituiu a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia nos hospitais públicos estaduais ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo do projeto, segundo o relator, deputado João Amin (PP), é tornar obrigatória a comunicação, por meio de cartazes afixados nas unidades de saúde, da gratuidade dos métodos contraceptivos.
O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global, apresentada pelo próprio Amin, visando correções redacionais e de técnica legislativa. A matéria segue para a Comissão de Saúde.
Flora catarinense
Também foi acatado o PL 324/2015, do deputado Ricardo Guidi (PPS), que dispõe sobre a utilização de mudas de plantas nativas da flora catarinense nos projetos de arborização dos prédios públicos.
O projeto também recebeu emenda substitutiva global, apresentada pela relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), com o objetivo de promover correções em sua redação. O PL também está na pauta das comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
Alteração nos quadros da Alesc
Por fim, foi aprovado o PLC 23/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que transforma e extingue cargos na instituição.
A proposta original, que propunha a eliminação dos postos de ensino e médio e fundamental já havia recebido duas emendas substitutivas globais e uma subemenda aditiva, congregando todos os cargos em apenas um, de analista legislativo, de níveis: 1, 2 e 3 e garantindo a paridade entre representantes dos servidores e da administração da Casa na comissão técnica encarregada de apresentar estudos sobre futuras alterações no quadro funcional da Alesc.
Na Comissão de Finanças, o PLC também recebeu uma subemenda aditiva, razão pela qual retornou à CCJ para análise. “Esta alteração não altera o teor do projeto, apenas oferece mais garantias ao que já estava disposto”, destacou Luciane Carminatti em seu parecer, que foi acatado pelos demais parlamentares.
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
