A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada na manhã desta terça-feira (8), aprovou por unanimidade, proposta do deputado Antônio Aguiar (PMDB) que visa à criação do Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência.
O objetivo da matéria, que tramita sob a forma do projeto de lei (PL) 428/2015, é identificar e cadastrar toda pessoa com deficiência residente em Santa Catarina, formando assim um banco de dados que sirva de base para o planejamento e auxílio a esta parcela da população. Para tanto, serão reunidas informações como o tipo e o grau de deficiência da pessoa, seu nível de escolaridade, perfil social e capacidades laborativa e ocupacional.
Ainda pelo projeto, o cadastramento torna-se obrigatório a todo e qualquer caso confirmado de deficiência, adquirida ou congênita.
Em seus votos, os deputados membros do colegiado seguiram o parecer emitido pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pela legalidade da iniciativa. “Entendo que não há inconstitucionalidade, uma vez que o projeto não invade a atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo e não usurpa competência, podendo a referida legislação ser apresentada pelo Parlamento estadual.”
Em seu relatório, o parlamentar também cita a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde à proposta, por esta encontrar-se “em consonância com as políticas públicas de saúde existentes e proporcionar maior acesso as informações e esclarecimentos acerca dos direitos e garantias dos usuários do Sistema Único de Saúde.”
Antes de ir a plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
