A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 559/2015, que autoriza o governo a celebrar aditivo contratual para o refinanciamento das dívidas do estado. Com o resultado, a matéria segue para Comissão de Finanças e Tributação.
De autoria do governo, a proposta tem por objetivo possibilitar que Santa Catarina se beneficie do previsto no artigo 3º da Lei Complementar Federal (LCF) 148/2014, que autorizou o governo federal a modificar o indexador e a taxa de juros dos contratos firmados com base na Lei Federal 9.496/1997 e conceder descontos sobre os saldos devedores dos estados.
A urgência requerida pelo governo na tramitação do projeto, conforme destacou em seu parecer o deputado Silvio Dreveck (PP), justifica-se pelo prazo concedido pela legislação para a repactuação das dívidas estaduais, até o dia 31 de janeiro de 2016.
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De acordo com o parlamentar, partindo do novo saldo devedor, apurado segundo as regras do artigo 3º da LCF 148/2014, a partir de janeiro de 2013, será possível o recálculo da dívida catarinense com base em novos indexadores. “Haverá a utilização do IPCA e mais 4% de juros ao ano, em substituição ao IGP-DI mais 6% ao ano, atualmente em vigor. Os valores recalculados, serão considerados como descontos e abatidos do saldo devedor do estado.”
Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda, da dívida inicial de R$ 4,165 bilhões firmadas pelo estado (ainda pelas antigas regras – Contrato 12/98/STN/COAFI), já foram pagos até 31 de agosto deste ano R$ 12.607 bilhões, restando um saldo devedor de R$ 8,763 bilhões.
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 340/15, que visa instituir o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC). A proposta, de autoria do governo do Estado, recebeu três emendas modificativas apresentadas pela deputada Luciane Carminatti (PT), que foram acatadas pelo relator do texto, o deputado José Nei Ascari (PSD).
Os dispositivos modificam as atribuições do conselho, tornam sua composição exclusiva de integrantes do sexo feminino e retiram da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação a primazia para a convocação de eleições do fórum para a eleição das representantes de entidades não governamentais. Outro ponto retirado do texto original é obrigatoriedade de que as reuniões do Cedim-SC sejam realizadas em Florianópolis.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos Humanos.
Ingresso de animais de estimação em hospitais
O colegiado também se manifestou favoravelmente ao PL 501/2015, do deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), que dispõe sobre o ingresso de animais de estimação em hospitais para o acompanhamento de pacientes. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti, segue para as comissões de Finanças e Saúde.
Alteração no Código Estadual do Meio Ambiente
O PL 207/2015, do deputado Silvio Dreveck, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, retornou à CCJ para a análise de uma emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
A nova redação foi proposta pelo próprio autor da matéria, o deputado Silvio Dreveck, com o objetivo de “promover adequações jurídicas ao texto com relação às leis estaduais e federais e também às novas tecnologias.” Com o resultado, o projeto segue para votação em plenário.
Outros projetos aprovados:
- PL 493/2015, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), reconhece o município de Barra Velha como a capital estadual do pirão. O projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
- PL 537/2015, do deputado Antônio Aguiar, institui o 9 de setembro como o Dia Estadual do Assistente Técnico Pedagógico. A proposta segue para a Educação, Cultura e Desporto.
- PL 565/2015, do deputado Manoel Mota (PMDB), inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida do município de Treze de Maio, a ser realizada, anualmente, no dia 12 de outubro. O PL segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Educação.
