A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (29), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 8/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que trata do atendimento para motocicletas nas praças de pedágio no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global e retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 8/2019 tramita em conjunto com o PL 195/2025, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), por tratarem do mesmo assunto.
Minotto foi o relator da proposta e apresentou a emenda substitutiva global por entender que, o texto original estebelece às concessionárias obrigações que não constam no contrato de exploração das rodovias.
Emenda busca adequar proposta aos contratos de concessão
Conforme consta na emenda aprovada pela comissão, as concessionárias serão obrigadas a disponibilizar passagem exclusiva para motos nos pedágios. O texto, conforme o relator, “preserva o objetivo de aprimorar as condições de atendimento aos motociclistas nas praças de pedágio”, respeitando o que já consta nos contratos de concessão.
Ela também define um prazo de 180 dias, considerado razoável pelo relator, para que as concessionárias se adaptem à norma.
Integração entre terapias e ambiente escolar também avança na comissão
A comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 558/2025, do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), que autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para observação escolar em unidades de ensino públicas e privadas.
O relator foi o deputado Mário Motta (PSD).
Conforme o texto, o objetivo é permitir a integração entre os contextos escolar e terapêutico, de tal forma que esses profissionais possam coletar informações para o aprimoramento e a elaboração das terapias, alinhando as estretégias de atendimento às necessidades reais e observadas no ambiente escolar.
A proposta segue para análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
ALESC EXPLICA
O que trata o PL 8/2019?
Trata do atendimento para motociclistas nas praças de pedágio em Santa Catarina.
O projeto já foi aprovado em definitivo?
Não. Após a aprovação na Comissão de Trabalho, a proposta retorna para análise da CCJ.
O que muda com a emenda substitutiva?
Ela mantém o objetivo da proposta e busca adequá-la aos contratos de concessão.
O que prevê o PL 558/2025?
Autoriza profissionais responsáveis por supervisão terapêutica a realizarem observação escolar para aperfeiçoar o atendimento.
Para onde segue esse projeto?
Para análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
