PL “Lei Orelha” endurece punições contra maus-tratos a animais
Reunida na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que busca alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), para tornar mais rigorosa e abrangente as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado.
Um dos pontos centrais da iniciativa, definida como “Lei OrelhaOrelha era um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis (SC). Em janeiro de 2026, foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia devido às lesões sofridas. Adolescentes foram investigados pelo crime de maus-tratos. O caso gerou comoção nacional e motivou mais de 50 projetos de lei no Congresso.”, é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
Confira na integra a reunião da comissão
Nesses casos, as penalidades administrativas serão aplicadas aos responsáveis, seguindo os princípios de responsabilidade civil.
A proposta endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas.
Em casos de lesão grave, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada.
Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.
Além da punição financeira, a nova legislação prevê a aplicação cumulativa de outras sanções, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator ou seu responsável legal mantenha a guarda, posse ou propriedade de qualquer animal.
No parecer aprovado, o relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), destacou a inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria.
Ele também manteve emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para promover ajustes redacionais no projeto.
Na sequência, o texto segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Reaparelhamento da segurança pública avança na Comissão de Finanças
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL Lei 375/2023, do deputado Jessé Lopes (PL), que visa instituir uma política de reaparelhamento da segurança pública do estado.
A proposta prevê que armamentos, viaturas e outros equipamentos em desuso deixem de ser destruídos ou leiloados a baixo custo e passem a ser vendidos, preferencialmente, a servidores da ativa, aposentados ou da reserva.
Em situações excepcionais, empresas de segurança e clubes de tiro também poderão adquirir os bens.
Os valores arrecadados seriam integralmente revertidos ao órgão responsável pela aquisição original, destinados à compra de novos equipamentos ou à melhoria da estrutura operacional.
Segundo o autor, a iniciativa busca evitar desperdícios, fortalecer os investimentos públicos e garantir maior proteção aos profissionais de segurança após a aposentadoria.
Durante a votação, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Sargento Lima (PL), de que o projeto “não cria despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco obrigações de gasto ao poder executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes para a gestão de ativos públicos e a destinação de eventuais receitas decorrentes de sua alienação”.
O parecer também contemplou o acatamento das emendas modificativas e supressivas apresentadas pela CCJ, dentre as quais se destaca a retirada da permissão para a venda direta de equipamentos pertencentes ao Estado.
Dessa forma, o texto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
SOS Stalking prevê combate ao crime de perseguição
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 219/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”.
Entre os objetivos visados com o programa estão: prevenir e combater a prática do crime de perseguição; conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação; e instituir canal de denúncia especializado.
Para isto, a Secretaria de Estado da Segurança Pública deverá disponibilizar acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências do crime de perseguição.
Outra medida visada no projeto é a criação da Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição no âmbito do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 31 de março.
A aprovação da matéria foi encaminhada pelo deputado Mário Motta, que argumentou que o projeto “não impõe a criação de cargos, funções ou estruturas administrativas autônomas, limitando-se a prever medidas que possam ser implementadas no âmbito da estrutura já existente da administração pública estadual”.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.
Programa Ciclo das Profissões orienta estudantes sobre carreira
Foi aprovado o PL 904/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui o Programa Ciclo das Profissões nas escolas de Ensino Médio da rede pública estadual.
A iniciativa tem como foco a orientação vocacional, o planejamento de carreira e a escolha consciente das trajetórias profissionais dos estudantes.
A ideia do projeto partiu dos estudantes da Escola de Educação Básica Aleixo Dellagiustina, de Ituporanga, durante o programa Parlamento Jovem Catarinense.
Conforme o texto, o programa deverá ser desenvolvido de forma complementar ao currículo escolar, respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade e as diretrizes curriculares nacionais.
Entre as principais ações previstas estão o fomento ao protagonismo juvenil e a divulgação de informações detalhadas sobre diversas profissões, incluindo suas exigências éticas e formativas.
Na condição de relator, o deputado Marcos da Rosa (PL) destacou que o projeto não institui obrigações diretas ao poder executivo que impliquem criação ou expansão de despesas públicas, podendo continuar seu trâmite no Parlamento estadual.
O relator também incorporou ao seu relatório a emenda da CCJ que visa caracterizar que o programa tem caráter orientativo e informativo, sendo voltado à divulgação de profissões e à orientação vocacional dos estudantes, não estabelecendo vinculação direta com a estrutura curricular do ensino médio da rede estadual.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Trabalho; e Educação e Cultura.
Digitalização de registros históricos busca preservar memória catarinense
Outro projeto aprovado pelo colegiado foi o PL 751/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que visa instituir no Estado uma política de preservação e digitalização de registros históricos.
Conforme o autor, o projeto tem como meta proteger a memória coletiva e o patrimônio cultural do Estado, por meio do acesso livre e gratuito a acervos de grande valor histórico.
Para isto, o foco será a manutenção de registros de nascimento, casamento e óbito mantidos por igrejas, cartórios e cemitérios públicos que datam de períodos anteriores à consolidação dos registros civis obrigatórios.
O texto também trata do apoio técnico e financeiro às instituições que não possuem recursos próprios para digitalizar, catalogar e armazenar de forma segura esses documentos, considerados pelo autor essenciais para estudos genealógicos, historiográficos e jurídicos.
O relator, deputado Mário Motta, destacou que as medidas previstas na proposição possuem natureza orientativa e que o próprio projeto descreve os meios para sua implementação, como a possibilidade de firmar convênios e parcerias com entes municipais, entidades religiosas e instituições da sociedade civil, além de termos de cooperação.
Na sequência, o PL 751/2025 segue para as comissões de Trabalho; e de Educação.
Capital do Meteorito
Por fim, foi acatado o PL 151/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que reconhece o município de Vargeão como Capital Catarinense do Meteorito.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto é descrito que a denominação faz referência às características geológicas da região, que abriga o chamado Domo de Vargeão, cratera formada pela queda de um meteoro entre 80 e 120 milhões de anos atrás.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue para a Comissão de Educação.
ALESC EXPLICA
O que é a Lei Orelha?
É o projeto que busca endurecer as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais em Santa Catarina.
O que muda em casos envolvendo menores de idade ou pessoas incapazes?
Pais, tutores ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados administrativamente.
O que prevê o projeto SOS Stalking?
A criação de um programa de combate ao crime de perseguição, com ações de prevenção, conscientização e canal de denúncia.
O que é o Programa Ciclo das Profissões?
Uma proposta de orientação vocacional e planejamento de carreira para estudantes do ensino médio da rede pública estadual.
Qual município pode ser reconhecido como Capital Catarinense do Meteorito e por quê?
Vargeão, porque a região abriga o Domo de Vargeão, uma cratera formada pela queda de um meteoro entre 80 e 120 milhões de anos atrás.
