A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei de autoria da deputada Paulinha (Podemos) que assegura às mães o direito de amamentar seus bebês de até seis meses durante a realização de concursos públicos no Estado.
O projeto garante que candidatas lactantes possam participar da realização das provas dos concursos, sem interromper a amamentação. A partir da sanção da lei, todos os concursos da administração pública direta e indireta dos poderes do Estado serão obrigados a oferecer condições adequadas para que a amamentação ocorra durante as provas.
Na prática
A candidata deverá solicitar o direito previamente, conforme prazos estabelecidos no edital que, por sua vez, deverá trazer de maneira explícita as regras e procedimentos para mães lactantes. No dia da prova, a mãe terá direito a amamentar a cada duas horas, por até 30 minutos, sempre acompanhada de um fiscal. O tempo utilizado será integralmente compensado na duração da prova, sem prejuízo ao desempenho da candidata.
A lei determina ainda que a mãe indique um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização das provas. Esse acompanhante deverá entrar no local até o horário de fechamento dos portões e permanecer com o bebê em sala reservada próxima ao ambiente de aplicação.
A comprovação da idade da criança será feita por meio de declaração no ato de inscrição e apresentação da certidão de nascimento no dia da avaliação.
Para Paulinha, a aprovação representa um avanço importante na garantia de direitos e na inclusão das mulheres nos espaços de disputa por oportunidades no serviço público. A parlamentar destaca que a medida alinha Santa Catarina às recomendações de organismos internacionais, como a OMS e a Unicef, que defendem a amamentação exclusiva até os seis meses de idade.
“A aprovação desse projeto reafirma nosso compromisso com as mães lactantes, com a proteção à infância e com a igualdade de oportunidades”, destacou a deputada.
