As entidades sem fins lucrativos de Santa Catarina poderão ter agora o caminho facilitado para receber do Estado doações dos chamados bens inservíveis, móveis e equipamentos que pertencem ao governo, mas não tem mais utilidade para a administração pública.
Projeto de lei neste sentido, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz , foi aprovado pelo plenário da Alesc nesta terça-feira última ( 03), estabelecendo que essas instituições não precisam mais apresentar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para acessar os benefícios do Programa de Apoio Social (PAS), que também prevê a concessão, sem custo, do uso de bens móveis e imóveis do estado.
O parlamentar observa que essa nova lei estadual,agora atualizada de acordo com a legislação federal,deverá aperfeiçoar o programa social já existente desburocratizando e facilitando atividades sociais com alcance de benefícios para mais pessoas, sem afastar os parâmetros mínimos de controle exigidos pela legislação social do Estado.
Ainda segundo Ivan Naatz , a mudança deve facilitar o acesso das entidades aos benefícios, inclusive em casos de doações de pequeno valor. Já, no caso da transferência de recursos financeiros a título de subvenção social ou auxílio para investimento, continua valendo a exigência da Certificação de Entidade Beneficente de Assisitência Social. O projeto segue agora sanção do governador do Estado para virar lei.
Comunicação Gabinete – Em 03-03-26
