O Projeto de Lei Complementar 33/2025, que muda o nome das atuais “Escrivanias de Paz” para “Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais”, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
A proposta é de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e teve parecer favorável do deputado estadual Volnei Weber, que foi o relator do projeto na comissão.
A mudança atualiza a nomenclatura dos cartórios, deixando o nome mais adequado à legislação federal e às regras nacionais. Não há alteração nas funções ou nos serviços prestados — é uma atualização formal para trazer mais clareza e padronização.
O deputado destacou que essa mudança já havia sido proposta por ele em 2023, quando apresentou um projeto com o mesmo objetivo.
“Desde 2023 já defendíamos essa atualização. Fico satisfeito em ver que essa pauta avançou. O mais importante é que a proposta seja aprovada e traga melhorias para a organização dos serviços e para a população”, afirmou.
Agora, o projeto segue para análise nas demais comissões da Assembleia.
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Comunicação do Deputado Volnei Weber
LUCIANA PONS – (48) 99919-0268
