Direito do Consumidor Aprovado fim da exigência de aparelho de telefone para clientes nos bancos As agências bancárias de Santa Catarina poderão ser liberadas da norma que exige a manutenção de um aparelho de telefone fixo disponível para clientes que desejarem contatar o Procon para reclamações em relação ao atendimento do banco. A mudança na regra está prevista em projeto de lei aprovado pela Alesc, na quarta-feira, 20 de maio. […] 20/05/2026
Direito do Consumidor Alesc debate proibição de ligações indevidas de cobrança de dívidas Um projeto em análise na Alesc busca proteger consumidores contra cobranças indevidas e evitar constrangimentos. A proposta proíbe a realização de ligações sem a verificação prévia da titularidade da dívida. Na prática, o texto estabelece que empresas de cobrança deverão confirmar se a pessoa contatada é, de fato, responsável pelo débito antes de qualquer abordagem. […] 17/04/2026
Direito do Consumidor Desconto no IPVA para bons motoristas é aprovado na Alesc O projeto de lei que prevê desconto de 5% no IPVA para motoristas que não tenham cometido nenhuma infração de trânsito ao longo de um ano foi aprovado na Alesc. O autor da proposta, deputado Napoleão Bernardes (PSD), disse que a ideia é incentivar o bom comportamento dos condutores nas ruas e estradas do estado. […] 04/02/2026
Direito do Consumidor Alesc aprova pagamento de impostos com cartões de débito e crédito em SC O pagamento de impostos, multas e demais obrigações tributárias em Santa Catarina pode ser facilitado. Isso porque um projeto de lei aprovado na Alesc garante ao contribuinte a possibilidade de usar o cartão de débito ou crédito para pagar essas taxas. A iniciativa é do deputado Matheus Cadorin (Novo). Ele disse que a proposta busca […] 04/02/2026
Direito do Consumidor Comissão da Alesc aprova ampliação do bloqueio de telemarketing em SC Os cidadãos cadastrados no Procon de Santa Catarina para bloqueio de telemarketing podem receber uma proteção a mais contra esse tipo de conteúdo. Um projeto de lei de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo) amplia a proibição do envio dessas mensagens para incluir as comunicações realizadas por bots, robôs ou softwares automatizados, seja por via […] 28/11/2025
Comissões Comissão aprova projetos que ampliam direitos do consumidor em SC A Assembleia Legislativa analisou, nesta quarta-feira (9), dois projetos de lei relacionados aos direitos do consumidor e do contribuinte em Santa Catarina. As propostas foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação do Parlamento. Entrevista com: – deputado Ivan Naatz (PL), autor do projeto de lei 0031/2022. 09/04/2025
Direito do Consumidor Serviços permitem bloqueio de ligações de telemarketing Ligações de telemarketing podem incomodar o usuário quando em excesso, mas você sabia que Santa Catarina conta com uma ferramenta para coibir essa prática abusiva? Desde 2016, é possível solicitar pela internet o bloqueio para impedir que linhas telefônicas e endereços de e-mail do consumidor recebam ligações, SMS ou mensagens conhecidas como spam. O serviço […] 11/11/2022
Direito do Consumidor Comissão de Trabalho aprova projetos sobre direitos do consumidor Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que impede as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem dos novos titulares de contratos de fornecimento de serviços, como energia elétrica e água, o pagamento de débitos e encargos que deixaram ser quitados pelo […] 18/08/2021
Direito do Consumidor PL prevê multa a planos de saúde que limitarem internações Os deputados estaduais analisam uma proposta que pretende multar as operadoras de plano de saúde que limitarem prazo, valor, ou quantidade de internações em hospitais, ou em clínicas médicas. O projeto de lei do deputado Rodrigo Minotto (PDT) foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Entrevista com: […] 08/10/2019
Direito do Consumidor Comissão aprova fiscalização mais rigorosa contra golpe da bomba baixa em postos de combustíveis Uma fraude comum em postos de combustíveis é a chamada bomba baixa. É quando o equipamento registra quantidade de combustível superior à que foi fornecida. Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (22) pela comissão de Finanças da Assembleia Legislativa pretende inibir esta prática em Santa Catarina. Entrevista com: – deputado Fernando Krelling (MDB), autor 22/05/2019
