Agora é lei Cartórios são obrigados a comunicar nascimento de filhos de pais menores de 14 anos Já está em vigor em Santa Catarina uma lei que obriga os cartórios de registro civil a informar o Ministério Público do Estado e o Conselho Tutelar sobre nascimentos de bebês em que o pai ou a mãe da criança tenha menos de 14 anos de idade. A cópia da certidão deve ser enviada por […] 29/01/2024
Agora é lei Norma flexibiliza legislação ambiental para empreendimentos que usam recursos hídricos Uma lei sancionada recentemente em Santa Catarina flexibiliza as regras para licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que utilizam recursos hídricos. A medida retira a exigência de construção de cisternas para coleta de chuva nos casos em que o proprietário ou empresário comprovar que possui reservatório ou abastecimento de água que garanta a necessidade do […] 26/01/2024
Agora é lei Lei regulamenta prazo máximo de retorno à consulta médica nas unidades de saúde geridas pelo Estado Uma nova lei em Santa Catarina determina a definição de prazo máximo para retorno de consulta médica nas unidades de saúde geridas pelo governo estadual. Os períodos devem ser estabelecidos considerando a doença e a gravidade do caso, além de outros fatores que exijam prazos variáveis e análise de critérios técnicos. A iniciativa de autoria […] 25/01/2024
Agora é lei Bolsas de estudo do Universidade Gratuita e do Fumdes serão exclusivas para cursos presenciais Já estão em vigor duas novas normas que mudam a legislação catarinense referente ao sistema de assistência financeira do Estado para a educação superior implantado no ano passado em Santa Catarina. Esse sistema abrange as instituições universitárias da Acafe participantes do Programa Universidade Gratuita e aquelas cadastradas no Fumdes, o Fundo Estadual de Apoio à […] 22/01/2024
Agora é lei Tributos e taxas estaduais poderão ser pagos via Pix Uma nova lei em vigor em Santa Catarina garante ao contribuinte o direito de usar o Pix ou outras formas de pagamento digital para quitar tributos, taxas e contribuições estaduais. A intenção é modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos. A iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado é de […] 19/01/2024
Agora é lei Regulamentação da equoterapia entra em vigor em SC Já está em vigor a lei que regulamenta a equoterapia em Santa Catarina. A norma é fruto de projeto apresentado pelo deputado Julio Garcia (PSD). O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de junho e entrou em vigor nesta semana, depois de receber a sanção do Poder Executivo. A lei estadual 18.664/2023 prevê […] 28/07/2023
Agora é lei Programa Escola Mais Segura, aprovado pelos deputados, já está em vigor em SC Já é lei em Santa Catarina o Programa Escola Mais Segura. A iniciativa é resultado de um esforço conjunto dos quarenta deputados estaduais da Alesc que garantiram a aprovação em tempo recorde do texto, ainda na semana passada. A regra entrou em vigor nesta segunda-feira (24), com a publicação da Lei Complementar 826/2023 no Diário […] 25/04/2023
Agora é lei Lei obriga notificação do nascimento de bebês com fissura labiopalatal Já está em vigor em Santa Catarina uma lei de origem parlamentar que determina a notificação do nascimento de bebês com fissura labiopalatal. A norma obriga que hospitais e maternidades, públicos e privados, comuniquem o caso à Secretaria de Estado da Saúde em até 48 horas. A fissura labiopalatal é uma má formação congênita que […] 21/02/2023
Agora é lei Lei prevê incentivo às atividades de criação de abelhas em SC Já está em vigor em Santa Catarina a lei que institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel). A norma também cria um programa de incentivo à criação de abelhas com e sem ferrão. O objetivo é conciliar o crescimento da apicultura e da meliponicultura com a sustentabilidade ambiental e […] 20/02/2023
Agora é lei Deputados derrubam veto ao estatuto da liberdade religiosa em SC Os deputados estaduais derrubaram os vetos do ex-governador a Lei 18.349/2022, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa. A proposta visa combater toda e qualquer forma de intolerância e discriminação religiosa, ou desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso, que possam atingir, […] 18/01/2023
