Legislação Projeto de Lei que cria ICMS Ecológico tramita no Legislativo Estadual O deputado Dirceu Dresch, autor do Projeto de Lei 221/2011 que cria o ICMS Ecológico, em tramitação no legislativo, está negociando com entidades para realizar Audiências Públicas que vão debater o projeto. A proposta apresentada por Dresch em nome da bancada do PT, quer compensar com recursos os municípios catarinenses que desenvolvem ações de preservação […] 07/10/2011
Legislação Nilson Gonçalves propõe regulação para o setor de telemarketing O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) apresentou nesta semana uma proposta para regular os serviços de telemarketing no estado. O parlamentar sugere a aplicação de um cadastro de telefones, onde a pessoa pode optar se que continuar recebendo ligações das empresas que vendem por telefone. As empresas que desrespeitarem a lei sofrerão multas, que devem ser […] 07/10/2011
Legislação Programa Parlamento Debate aborda o Código de Processo Penal O programa Parlamento Debate da TVAL e da Rádio AL discute nessa semana as mudanças no Código de Processo Penal. Entre as alterações está a proibição de prisão preventiva para crimes com pena menor ou igual a quatro anos. Para crimes com pena superior, o juiz do só pode declarar a prisão em ultimo caso. […] 07/07/2011
Legislação Deputados comentam as mudanças no Código Penal Os deputados Darci de Matos (DEM) e Maurício Eskudlark (PSDB) comentaram hoje no plenário da Assembleia Legislativa a aprovação de duas mudanças no Código Penal. Uma delas prevê a bonificação dos dias trabalhados dentro da cadeia. Segundo a alteração, para cada três dias trabalhados um será retirado da pena. A outra lei muda 32 artigos […] 06/07/2011
