Ficou para semana que vem a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Projeto de Lei Complementar nº 13/09, de autoria do Executivo, que estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública estadual. A decisão aconteceu na reunião da CCJ desta manhã (9), sob a presidência do deputado Romildo Titon (PMDB).
O relator da proposição, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), pediu mais uma semana para analisar o conteúdo, por entender que o PLC merece atenção e cuidado por tratar de um assunto importante, mas polêmico. Ele pretende dialogar com o líder do governo na Casa, deputado Elizeu Mattos (PMDB), bem como com as demais bancadas. “Após consenso, pretendemos apresentar um parecer que atenda às reivindicações dos servidores”, disse ele, na expectativa de que o projeto tramite de forma tranquila e segura.
Pela matéria, fica o Executivo autorizado a promover a municipalização da Educação Infantil da rede pública do estado, por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional aos municípios, onde as unidades estejam em funcionamento, mediante autorização do Legislativo municipal.
O PLC encontra resistência dos profissionais da área, principalmente no que se refere ao artigo 13, que revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 150, de julho de 1996. Segundo a professora Cleide Amaro, a educação infantil já está municipalizada e o grande problema é a perda dos direitos já adquiridos. Ela afirma que, pela lei em vigor, as professoras passam seis horas ininterruptas em atividades com as crianças e ainda cumprem mais duas horas desenvolvendo trabalhos de capacitação, avaliação e atendimento aos pais. A professora diz que a relação vai além do caráter oficial e profissional. “Além do cuidado pedagógico, primamos pelo cuidado do cuidar”.
A medida atinge aproximadamente 100 profissionais da Grande Florianópolis.
Aprovação
A CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 291/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, como restaurantes e lanchonetes, a destinarem o óleo de cozinha usado para reciclagem. A preocupação com a preservação do meio ambiente e com a qualidade de vida das pessoas motivou a iniciativa do deputado Edison Andrino (PMDB). (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)
