Para atender um preceito constitucional, O PLC 20/18, oriundo da Defensoria Pública Estadual, estabelece a exigência de três anos de atividades jurídicas para o ingresso na carreira de defensor público. A matéria foi aprovada na reunião da manhã desta terça-feira (4) da Comissão de Trabalho e Serviço Público.
“A Defensoria Pública está presentes nas 25 maiores cidades catarinenses e presta um grande serviço, principalmente às pessoas de baixa renda. A exigência do Poder Judiciário de três anos de atuação como advogado já existe para o ingresso na magistratura e agora se estende aos defensores público”, afirmou o deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da comissão.
Dia Estadual
Também foi aprovado o PL 241/18, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que institui o Dia Estadual da Defensoria Pública, a ser comemorado anualmente no dia 2 de agosto.
Além dos dois parlamentares, participam da reunião os deputados Dirceu Dresch (PT), Ada de Luca (MDB) e Fernando Coruja (PODE).
