Aprovada hoje (4) em Plenário a Proposta de Emenda Constitucional 10/2010, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), que dá nova redação ao artigo 77 e ao inciso 3º do artigo 88 da Constituição de Santa Catarina, que tratam do Poder Judiciário. As mudanças incorporam a Câmara Regional de Chapecó entre os órgãos daquele poder.
O inciso 3º do artigo 88 já previa o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, constituindo câmaras regionais com objetivo de assegurar o pleno acesso da população à Justiça em todas as fases do processo. Com a mudança neste inciso, o texto incorporou definitivamente a Câmara Regional de Chapecó, passando a dizer o seguinte: ”O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de Chapecó, podendo constituir outras câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.
Com apoio de 32 deputados em Plenário, a PEC trará benefícios diretos para a população do Oeste catarinense, afirma Merisio. “Implantada inicialmente de forma provisória pelo Judiciário, a Câmara Regional agora será efetivada diante da aprovação da emenda constitucional. Trata-se de uma iniciativa pioneira de Santa Catarina, trazendo grandes resultados regionais e para a Justiça. Ela vai agilizar os processos, tornando mais rápida as decisões e levando a Justiça mais perto do cidadão”, comemorou.
(Sandra Annuseck/Divulgação Alesc)
