O Plenário aprovou hoje (15) o Projeto de Lei nº 186/10, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM). A matéria altera a Lei n. 8.160, de 1990, que estabelece normas à gratuidade nos transportes coletivos, conforme disciplina o item II do art. 189, da Constituição Estadual, que assegura às pessoas com idade superior a 65 anos a gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos.
Segundo o parlamentar, a presente proposta visa acabar com a discriminação imposta aos idosos no transporte coletivo, estabelecendo o acesso dos beneficiários a toda a área do veículo, a utilização de todo e qualquer assento e o desembarque pela porta traseira, o que obrigará os sistemas municipais de transporte urbano a adotarem uma nova sistemática de controle. “Atualmente a sistemática adotada pode ser classificada como discriminatória e atenta contra a segurança dos beneficiários, à medida que restringe o acesso apenas à parte dianteira do veículo e obriga o desembarque também pela porta dianteira”, justificou. (Tatiani Magalhães)
