A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Santa Catarina a inserir o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário. A proposta passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
O PL 4/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), determina que os estabelecimentos devem incluir o símbolo do autismo, a “fita quebra-cabeça”, nas placas indicativas de atendimento prioritário e/ou vagas preferenciais em seus estacionamentos. O mesmo vale para as placas dos assentos preferenciais no transporte público.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento, conforme o projeto, estará sujeito a penalidades que vão desde advertência até multa de R$ 3 mil por infração. Os recursos arrecadados com essas multas serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social.
