A sessão ordinária da manhã de hoje (16) foi interrompida para dar continuidade à reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de Segurança Pública, para a análise, que ontem ficou pendente, do Projeto de Lei Complementar nº 27/09. A matéria, que institui critérios de valorização profissional para os servidores militares do Estado, foi relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) e recebeu duras críticas por parte de alguns parlamentares da oposição.
As emendas modificativas ao PLC, dando nova redação aos artigos 10 e 11, tratam das atribuições da PM e de ações a serem exercidas exclusivamente por bombeiros militares. Elas foram apresentadas pelo relator e desencadearam longo debate. “Buscamos adequar a redação dos artigos identificados à redação dada pela Constituição Federal, para que sejam evitadas distorções de competência”, justificou Marcos Vieira.
Em sua tramitação, o projeto recebeu outras 13 emendas que não foram acatadas. Destas, 10 de iniciativa do deputado Sargento Amauri Soares (PDT). O pedetista avisou que destacaria uma a uma na hora da votação em Plenário. “Esse projeto amplia a discriminação entre praças e oficiais”, disse ele.
Outra divergência entre a base do governo e a oposição foi o pedido para que se retirasse o projeto da pauta de deliberação. Por falta de concordância entre os parlamentares, o clima ficou tenso do início ao fim da reunião. Sem êxito, a solicitação feita por Nilson Gonçalves (PSDB) e Soares foi acompanhada pela bancada do PT.
Os pontos conflitantes encontram-se nos percentuais de reajuste entre oficiais e praças. “Estamos aqui para defender a classe como um todo e não apenas para uma parte dela”, ressaltou Gonçalves. O deputado Dionei acredita que o projeto não vai resolver o problema “e pode acabar com o bombeiro voluntário no estado”.
Na aprovação, por maioria, nas quatro comissões, se manifestaram contrários à matéria os deputados petistas Dirceu Dresch, Dionei e Décio Góes, além de Soares.
De acordo com o conteúdo, os critérios serão estabelecidos em lei para os limites mínimos de escolaridade para o ingresso na carreira militar estadual. Para os militares do Quadro de Oficiais Policiais Militares será solicitado bacharelado em Direito; para militares do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, bacharelado ou licenciatura plena em qualquer área do conhecimento; e para praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, curso superior completo nas áreas de interesse da corporação. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)
