O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (6), o projeto de lei (PL) que visa dar mais publicidade e transparência às contratações feitas pelo Estado. Trata-se do PL 5/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
A proposição institui a política de “Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina”. Conforme o texto, todas as contratações públicas devem ser divulgadas nos perfis oficiais do Estado nas redes sociais, com os links que direcionem para os editais.
Além disso, o PL prevê que será disponibilizado a qualquer interessado o cadastro em boletim informativo enviado por e-mail ou outro meio digital contendo a publicação de todos os editais de contratações públicas em âmbito estadual.
Habitação
Ainda nesta quarta, os deputados admitiram a tramitação da Medida Provisória (MP) 252/2022, que institui o programa SC Mais Moradia, voltado à construção de casas para famílias carentes nos municípios que apresentam os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) no estado.
Com a decisão, a MP 252/2022 volta para a análise das comissões permanentes da Alesc, onde será transformada em projeto de lei (PL) para posterior votação em plenário.
