Em sessão plenária realizada na tarde de hoje (1º), foram aprovadas os Projetos de Lei Complementar nº 40/2010, 43/2010 e 44/2010, de iniciativa do Ministério Público Estadual.
O PLC 40/10 determina a criação de oito cargos de Promotor de Justiça Especial da comarca da Capital, que exercerão suas atribuições mediante substituição nas Promotorias de Justiça da comarca da Capital, cujos titulares se encontrarem afastados por motivo de férias ou licenças.
O projeto prevê também a criação de Promotorias de Justiça nas comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Braço do Norte, Caçador, Jaraguá do Sul e Tubarão. Cada promotoria contará com um Promotor de Justiça. A atual Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça.
A estrutura organizacional do Ministério Público de SC ganhará sete cargos de Assistente de Promotoria de Justiça. Ficam extintos, quando vagarem, os cargos de Promotor de Justiça Substituto do Núcleo Especial da Procuradoria-Geral de Justiça.
O PLC 43/2010 determina a elevação das Promotorias de Justiça das comarcas de Balneário Camboriú, São José, Tubarão para entrância especial e as comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes para entrância final. Aos atuais Promotores de Justiça lotados nestas promotorias, serão garantidas a posição na carreira do Ministério Público e a permanência em sua atual lotação, até futura movimentação funcional. Os cargos de Promotor de Justiça vagos serão preenchidos conforme a classificação anterior nas comarcas.
O PLC 44/2010 determina a alteração e revogação da Lei Complementar nº 223/2002, que institui o plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do Ministério Público estadual. (Alexandre José Back/Divulgação Alesc)
