No último dia 10, o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem indicando os nomes para compor a diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan). Agora a Mesa da Casa aguarda a indicação dos partidos políticos para a formação de uma Comissão Especial, de sete membros, que vai sabatinar e solicitar informações sobre os cinco principais dirigentes da agência, criada para fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no estado. O deputado Professor Sérgio Grando (PPS) é apresentado como diretor-geral da Agesan.
Como já ocorreu em 2009, com a eleição de conselheiro do Tribunal de Contas, os parlamentares da Comissão Especial elegem um presidente e um relator e, após os questionamentos que se fizerem necessários sobre a conduta de cada um dos escolhidos, encaminham a proposta para votação em Plenário.
De acordo com a proporcionalidade dos partidos com assento na Casa, o PMDB tem direito a dois deputados, PP, PT, DEM e PSDB participam da comissão com um representante, enquanto o PDT, PRB, PTB e PPS indicam juntos um parlamentar.
Atribuições
Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, a Agesan foi criada pela Lei Complementar 484, de 4 de janeiro de 2010, e servirá também para editar normas técnicas, econômicas e sociais para a regulação dos serviços de saneamento básico prestados pelo Estado, por entidade de sua administração indireta em razão de convênio celebrado entre o Estado e o município ou consórcio público de municípios, além de outras formas de parceria, com o objetivo de defender a saúde pública e o interesse dos usuários.
A regulação e a fiscalização pela Agesan dos serviços públicos de saneamento básico dependem de autorização expressa do município ou do consórcio público. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)
