A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na manhã desta terça-feira (16), a ampliação de parcerias de incentivo à atividade laboral de apenados no sistema prisional do Estado. O prazo, que antes era de 60 meses, passará para 180 meses caso a proposta seja referendada pelo plenário da Assembleia Legislativa.
O autor do Projeto de Lei (PL) 22/2022, deputado Nilso Berlanda (PL), previu que o prazo seria 120 meses, total que foi ampliado para 180 após emenda do ex-deputado Pepê Colaço. Relatada pelo deputado Marcius Machado (PL), a matéria pretende tornar a parceria mais atrativa e vantajosa para as pessoas jurídicas, já que os custos iniciais para estruturação do negócio são altos e o prazo para se obter o retorno do capital investido e a efetiva geração de lucro é longo.
Cartórios
Com parecer favorável do deputado Volnei Weber (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2021, de autoria Tribunal de Justiça, que institui o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina. A proposição tem o objetivo de garantir a presença do serviço dos cartórios em todas as sedes municipais catarinenses e nas sedes distritais dos municípios com significativa extensão territorial, garantindo o pagamento de benefício mensal às serventias de registro civil das pessoas naturais deficitárias.
O valor será obtido pela diferença entre a remuneração base e a receita bruta do cartório, proveniente da soma dos valores recebidos de emolumentos de ressarcimento de atos gratuitos e de venda de selos de fiscalização. De acordo com a matéria, Santa Catarina é um dos poucos estados brasileiros que não implementou um programa de renda mínima, ao lado somente do Amapá, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal. Essa circunstância, inclusive, fundamentou uma determinação do Conselho Nacional de Justiça para corrigir o problema.
APPs
O colegiado também deu continuidade à tramitação ao PL 224/2022, de autoria do governo do Estado, que institui normas complementares à Lei 18.380, de 2022, para regulamentação do processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs).
A iniciativa autoriza a Secretaria de Estado da Educação (SED) a pagar débitos decorrentes de condenações ou de acordos judiciais relacionados a profissionais que tenham relação de emprego com APPs de escolas da rede pública estadual de ensino, desde que os mencionados profissionais tenham prestado serviços nas escolas e os processos tenham sido ajuizados até a data de publicação da lei. Segundo o relator, deputado Weber, os pagamentos serão feitos pela por meio de processos administrativos específicos após a devida regulamentação da lei.
Outra proposta do governo do Estado que vai ao plenário da Alesc é o PL 122/2022, que institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin). Com esta matéria, o Poder Executivo pretende prorrogar a possibilidade de adesão ao Redin para mais 12 meses, em relação às operações lançadas a prejuízo e possibilitar a renegociação de operações emergenciais de empresas catarinenses que tenham recebido aporte de capital público (na forma de equalização dos juros) para ter o estímulo econômico e proteção social no enfrentamento dos efeitos da pandemia.
Educação
Protolocado pela Mesa Diretora da Alesc, o Projeto de Resolução (PRS) 7/2021 também terá continuidade. O texto atualiza o Regimento Interno da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, que foi editado em 2001. Segundo o relatório do deputado Weber, a iniciativa busca modernizar as estruturas internas e implementar mecanismos de funcionamento e avaliação mais próximos das necessidades e da realidade da Alesc, das câmaras municipais de Santa Catarina e da sociedade em geral.
Dentre as alterações, destacam-se a reformulação da estrutura organizacional interna da Escola do Legislativo, com subdivisão de objetivos e das competências de seus órgãos internos, a atualização dos deveres e direitos dos servidores técnicos e docentes, a inclusão de tópicos sobre a avaliação institucional e o planejamento estratégico, bem como a regulamentação sobre questões pedagógicas, parcerias e apoio institucional a órgãos e instituições públicas e privadas.
De acordo com a matéria, as mudanças deixarão a Escola do Legislativo melhor estruturada, organizada e qualificada para continuar prestando com excelência os serviços públicos em favor dos poderes legislativos estadual e municipais e da sociedade. Entre várias competências, a instituição desenvolve processos formais de educação e capacitação visando fortalecer a atuação da Alesc perante a sociedade, capacita e qualifica servidores do Parlamento para as atividades de suporte técnico-administrativo e promove seminários e ciclos de palestras sobre temas da realidade brasileira, de relevante interesse público, visando contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A Comissão de Trabalho aprovou ainda mais duas matérias, que foram relatadas pelo deputado Sargento Lima (PL). Uma delas, o PL 95/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), obriga governo do Estado a divulgar lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária social. A outra, PL 71/2022, protocolada pelo deputado Altair Silva (PP) denomina "Antônio Plínio de Castro Silva" o prédio sede do escritório central da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), em Florianópolis.
