A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa deu o penúltimo passo para a criação de uma política local de defesa sanitária vegetal. Relator do Projeto de Lei 123/2018, o deputado José Milton Scheffer (PP) apresentou, na manhã desta quarta-feira (26), parecer favorável à iniciativa do governo estadual.
“Existem bactérias, vírus e fungos que geram doenças prejudiciais à economia catarinense, pois impedem o comércio de nossos produtos com outros estados e as exportações para outros países”, explicou o parlamentar. De acordo com ele, a matéria foca nas pragas quarentenárias que podem existir nas lavouras catarinenses.
Segundo o relator, atualmente a Cidasc acompanha a situação, mas não tem poder legal para obrigar os produtores que tenham lavouras infectadas a tomar atitudes para resolver a situação. Se o projeto for aprovado, a companhia poderá exigir que a produção seja interrompida por 60 dias, dentro do que se chama “vazio sanitário”, que é o tempo necessário para acabar com os fungos e bactérias antes de um novo plantio.
Scheffer argumentou que essa política estadual vai permitir à agricultura de Santa Catarina ter mais um diferencial a mais em relação aos demais estados, principalmente na questão de exportações. “É necessária essa política para que a agricultura familiar de Santa Catarina possa continuar vendendo para outros estados e países”, disse ele. Culturas como a maçã e a banana são afetadas com a não existência dessa legislação.
Outra inovação promovida pela matéria é de caráter econômico para os cofres públicos. Hoje em dia, para se transportar para fora do estado produtos quem produz precisa ter um laudo técnico, cuja liberação tem um custo de R$ 1,20 por tonelada, algo que resulta em uma arrecadação anual de R$ 1 milhão para a Cidasc. “O problema é que desse montante, R$ 200 mil são pagos em impostos como ICMS e ISS. Ao transformar em taxa, o projeto impede esse gasto”, contou o relator. Esse valor recolhido, conforme prevê o projeto, vai virar um fundo para ressarcir os agricultores que comprovarem não ter responsabilidade em suas plantações afetadas por doenças. O texto agora vai tramita em caráter terminativo na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Demais projetos
Outros três pareceres foram aprovados na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (26). Um deles foi o parecer favorável do deputado Milton Hobbus (PSD) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2019, de autoria da Mesa da Alesc. A matéria define a aplicação de penas disciplinares para servidores da Assembleia.
No segundo, o deputado Március Machado (PL) foi favorável ao PL 42/2017, criado pela Defensoria Pública do Estado (DPE). O texto trata da concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos membros e servidores da DPE e integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública que estejam prestando serviço à Instituição.
Por fim, a comissão aprovou o PL 91/2019, apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). A matéria, que define regras para a doação de imóveis aos municípios, teve o parecer favorável do deputado Fernando Krelling (MDB). Todos os três projetos continuarão tramitando, agora na Comissão de Trabalho, em caráter terminativo.
