A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 514/2023, do governo do Estado, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SC) e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
A aprovação seguiu o voto do relator, deputado Camilo Martins (Podemos), pela constitucionalidade da matéria. Em sua manifestação, o parlamentar também falou sobre o interesse social do projeto. Segundo disse, a iniciativa pode resultar em “melhoria significativa na prestação do serviço público, atendendo as demandas da sociedade, sem a necessidade aumento de tributos”.
Martins também incorporou ao texto três emendas do deputado Carlos Humberto (PL), que visam reajustar a remuneração dos membros julgadores do Cetran; alterar os requisitos para admissão e participação dos membros julgadores e secretários nos colegiados de julgamento de infrações de trânsito; e garantir tempo hábil para a condução dos julgamentos.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Medida Provisória
Outro destaque da reunião foi a aprovação da admissibilidade da Medida Provisória (MP) 261/2024, do governo do Estado, que altera o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) e o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Lei Complementar 777/2021).
O objetivo da MP, que já está em vigor desde a sua edição, é estender a convocação excepcional dos policiais penais, de 31 de dezembro de 2023 (conforme prevê a legislação atualmente em vigor), para 31 de dezembro de 2024. Na justificativa, o governo afirma que a decisão foi tomada em razão da “expressiva defasagem de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos” e do “crescimento exponencial” do número de reeducandos e de internos ocorrida nos últimos anos.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins, pela relevância e urgência da medida provisória, que agora segue para o plenário para nova votação da admissibilidade. Caso a admissibilidade seja confirmada, a MP seguirá para a Comissão de Finanças para a análise do mérito, na forma de projeto de conversão em lei.
Emendas para a infraestrutura
Também contou com votação unânime da CCJ o PL 69/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que visa promover alterações na Lei Complementar 422/2008, que instituiu o Programa de Habitação Popular (Nova Casa) e criou o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. O objetivo da proposição é permitir que o governo possa realizar ações na área da infraestrutura utilizando recursos provenientes de emendas parlamentares.
No parecer aprovado, o relator, deputado Tiago Zilli (MDB), defendeu a constitucionalidade e o interesse social da proposta. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Abril da Tulipa Vermelha
Seguindo a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL), foi acatado o PL 63/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson. O projeto, que também será analisado pela Comissão de Saúde, estabelece a tulipa vermelha como símbolo estadual para identificação das pessoas com doença de Parkinson.
Emendas
Por fim, foram acatadas emendas a dois projetos que já haviam sido aprovados no âmbito do colegiado, tornando-os aptos a serem votados em plenário.
O primeiro deles é o PL 351/2020, do deputado Jair Miotto (União), que proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos parques e praças públicas do estado e prevê aplicação de multa para os infratores. A emenda incorporada é de iniciativa do deputado Julio Garcia (PSD) e restringe a proibição visada no projeto apenas aos parques infantis.
Outro projeto é o PL 433/2023, de autoria da deputada suplente Professora Vanessa da Rosa (PT), que institui o Dia Estadual da Consciência Negra, a ser celebrado, anualmente, em 20 de novembro. O deputado Fabiano da Luz (PT) foi o autor da emenda que determina que o Dia Estadual da Consciência Negra substitua o Dia Estadual da Raça Negra, já celebrado oficialmente no estado na data de 20 de novembro.
