Duas aprovações ganharam destaque durante a sessão ordinária de hoje (9) na Assembleia Legislativa. A primeira foi a admissibilidade da Medida Provisória (MP) nº. 153/2009, e a segunda foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 9/2009. Ambas as propostas tem origem no Poder Executivo e foram aprovadas por unanimidade pelo Parlamento catarinense.
A MP nº. 153/2009 pretende destinar 142,8 milhões de dólares, o equivalente a R$ 291 milhões, captados junto à agência de fomento japonesa, para investimentos da Casan em saneamento básico. A proposta havia sido encaminhada com as outras quatro MPs aprovadas no final do mês de maio, mas por conta de ausência de quórum não pôde ser apreciada. As bancadas do PT e do PP, na ocasião, questionaram a ausência de cronograma financeiro, falta de informação sobre quando seria liberado o dinheiro, quando seria amortização e a não explicitação dos encargos financeiros. Hoje o líder petista, deputado Dirceu Dresch, comunicou que “as informações foram encaminhadas” e a admissibilidade aconteceu sem votos contrários.
O PLC que trata da ampliação de 120 para 180 dias da licença-maternidade para a servidora pública efetiva e também aborda a licença-paternidade ao servidor público efetivo e cria a licença parental, encaminhado pelo governo, recebeu vários elogios. A deputada Ada Faraco De Luca (PMDB) enalteceu a iniciativa e lembrou que o projeto atende também as adotantes de crianças até seis anos. Já a deputada Professora Odete de Jesus (PRB) salientou “a valorização das mães e das crianças”, enquanto a deputada Ana Paula Lima (PT) pediu que os pares aprovassem a matéria por unanimidade.
Aprovado o PLC, o deputado Gelson Merísio (DEM) enfatizou a necessidade de se estimular as adoções em Santa Catarina e o longo tempo que alguns processos levam. Por conta disso, afirmou que “tão logo seja sancionada a lei” fará uma emenda para que não haja limite de idade de seis anos para as adotantes.
Ensino
A deputada Professora Odete de Jesus criticou o projeto de origem governamental que prevê a municipalização da educação infantil da rede pública do Estado. A parlamentar, que se disse uma defensora dos professores e do ensino, afirmou que a municipalização não pode acontecer sem um estudo amplo e uma preparação para que não haja perda de qualidade na educação e de direitos para os professores.
Na mesma direção, o deputado Cesar Souza Júnior (DEM), relator da matéria na CCJ, também mostrou preocupação. O democrata lembrou que a iniciativa é uma adequação à decisão federal, mas acredita que precisa ser feita com cuidado. “O governo federal não acordou para a necessidade de um choque de gestão na educação. A educação infantil é uma fase muito importante e qualquer déficit pode ter consequências profundas. É preciso uma preparação e não apenas passar este ônus para as prefeituras”.
Rodízio
O Partido dos Trabalhadores dá início, amanhã, a um rodízio em sua bancada. A deputada Ana Paula Lima e o deputado Padre Pedro Baldissera saem em licença de 60 dias e assumem, respectivamente, a suplente Angela Albino (PCdoB) e o suplente e ex-deputado José Paulo Serafim (PT). Para o líder do partido na Casa, deputado Dirceu Dresch, “é importante proporcionar espaço às lideranças que contribuíram para que conquistássemos cadeiras neste Parlamento”.
Baldissera destacou que serão seis suplentes a participarem do rodízio da bancada, sem contar com aqueles que não poderão assumir por terem sido eleitos prefeitos ou vereadores nas últimas eleições.
A deputada Ana Paula afirmou estar “tranquila e confiante” na atuação da ex-vereadora da Capital, Angela Albino, no Legislativo estadual, tendo em vista sua ampla história de lutas e conquistas. Segundo a parlamentar, “Angela Albino vai atuar num cenário profundamente masculino, ao mesmo tempo em que marcará história ao ocupar a primeira cadeira do PCdoB na Assembleia”.
Liminar
A anulação, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da decisão do Conselho Disciplinar da Polícia Militar, que expulsou da corporação o sargento Souza, acusado de participação na greve do ano passado, foi comemorada pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT). A decisão foi do desembargador Luiz Fernando Boller e, segundo Soares, “estamos certos que esta liminar se tornará uma decisão plena, garantindo o estado democrático de direito em Santa Catarina e o direito às categorias profissionais de se manifestar livremente. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
