A apreciação de duas matérias dominou os debates durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº. 07/2008, que altera os prazos de tramitação das medidas provisórias, teve sua admissibilidade aprovada, assim como o Projeto de Lei (PL) nº. 80/2009, que autoriza abertura de crédito especial em favor da SC Parcerias no valor de até R$ 132,5 milhões.
A PEC admitida, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), estipula que as medidas provisórias, até agora com prazo de 30 dias para serem convertidas em lei, prorrogáveis por mais 30, passe a ter 60 dias para análise, prorrogáveis por mais 60. A proposta, que precisou da assinatura de um terço do Parlamento, ou 14 assinaturas, para vir a Plenário, retorna agora para a Comissão de Constituição e Justiça, onde obedece seu trâmite regimental.
Um dos parlamentares que se manifestaram contrários ao projeto, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) destacou que a proposta “diminui o poder do Legislativo”. Ainda, para o pedetista, “iniciativas que necessitam de uma análise agilizada podem ser encaminhadas como projetos de lei em medida de urgência, o que concede a eles um prazo de 45 dias para tramitação”.
O deputado Pedro Uczai (PT) avaliou que esta matéria “é o aperfeiçoamento de uma excrescência” e afirmou que “gostaria de ter força para excluir este instrumento da Constituição Estadual”. Na mesma direção, a deputada Ângela Albino (PCdoB) lembrou que as medidas provisórias são a releitura dos decretos lei, feitos para impedir o debate em torno de proposições do regime militar. “A adoção do instrumento das medidas provisórias aconteceu prevendo a implantação do parlamentarismo, o que não aconteceu. Agora, todos os governos vêem nesse instrumento uma via para aprovação de iniciativas que julgam urgentes”, argumentou a deputada.
Autor da PEC, o deputado Joares Ponticelli concordou com os colegas quanto à necessidade de se extinguir o instrumento das medidas provisórias, “mas como parece inviável esta opção, melhor adequar esta ferramenta”. O progressista ainda enfatizou que se está adequando a Constituição Estadual à Carta Magna da Federação, “que em 2001, através da emenda constitucional nº. 32, adotou este prazo para s MPs”.
Também favorável à admissibilidade, o deputado Marcos Vieira (PSDB) salientou que o prazo de 30 dias é, muitas vezes, diminuto para a análise de algumas medidas, “daí a importância de ampliar o tempo para discussão”. O tucano informou que Santa Catarina, em toda sua história, “editou apenas 154 medidas provisórias, ao contrário do atual governo federal, que utiliza o instrumento para qualquer assunto”.
Projeto
Encaminhado pelo Poder Executivo, o PL 80/2009 estipula que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da SC-Parcerias S/A no corrente exercício.
A matéria, a princípio, não tinha muita rejeição por parte da bancada de oposição, não fosse uma estratégia adotada pelos governistas para introduzir uma emenda aditiva. Segundo o deputado Décio Góes (PT), a emenda aditiva, que permite às empresas venderem seus créditos gera despesa, o que caracteriza vício de origem. “A emenda foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e foi rejeitada. Mais tarde, apresentada na Comissão de Finanças, foi admitida. O projeto é meritório, mas a emenda compromete sua aprovação”, afirmou.
Avaliação semelhante foi feita pelo deputado Uczai. “A emenda foi rejeitada por gerar custo, o que é inconstitucional, e mesmo assim foi aprovada na Finanças. O rito do Parlamento tem que ser respeitado e por isso votamos contrários”.
Já para o deputado Ponticelli “o regimento da Casa foi ignorado, mas minha maior preocupação é com a herança maldita que será passada aos próximos governantes, algo parecido com a Invesc”, disse o progressista, referindo-se a uma antiga emissão de títulos que gerou ações contra o governo do estado. Mesmo com manifestações contrárias por parte de parlamentares da oposição, o projeto foi aprovado. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
