A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, teve como destaque a aprovação, de forma unânime, de quatro matérias, além da admissibilidade de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Também receberam ênfase a apresentação de um projeto de lei que concede benefício aos idosos e a implantação da Usina Termelétrica Sul Catarinense (Usitesc)
A PEC nº 01/10, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), altera o artigo 41 da Constituição Estadual e recebeu anuência de todos os parlamentares presentes. A partir da alteração fica instituído que a Assembleia Legislativa, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar secretário de Estado e titulares de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, “importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade”.
Ainda de acordo com a proposta, a Mesa da Casa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação, “importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”. A matéria segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça.
Já os projetos aprovados em redação final foram:
– Projeto de Lei Complementar nº 02/10, de autoria do Ministério Público Estadual, que cria cargos de Procurador de Justiça e promotorias de Justiça nas comarcas da Capital, São José, Palhoça e Canoinhas;
– Projeto de Lei Complementar nº 04/10, do Executivo, que transforma cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário, criando as categorias de Oficial de Justiça e Avaliador, grupo de Atividades de Nível Superior;
– Projeto de Lei Complementar nº 03/10, também do Executivo, altera a Lei Complementar nº 453/09, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública (Polícia Civil). O PLC reorganiza o quantitativo de vagas das carreiras de escrivão da polícia e psicólogo policial. A Lei prevê 634 vagas para escrivão e 358 vagas para psicólogos. Com a aprovação da matéria, o quadro de serviço da Polícia Civil passa a contar com 834 escrivães e 158 vagas para psicólogos;
– Projeto de Lei nº 56/10, do governo do Estado, que altera artigo da Lei nº 14.992/09, que institui gratificação de Representação de Delegado de Polícia. O PL visa equilibrar o tratamento dispensado à categoria. Quando a Lei nº 14.992 foi aprovada, seis delegados que foram aposentados por invalidez não foram agraciados com a gratificação. A proposta corrigiu o equivoco.
Benefício
O deputado Dirceu Dresch (PT) pediu atenção aos pares para o PL nº 40/10, de sua autoria, que dispõe sobre procedimentos a serem observados no âmbito dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Santa Catarina. A matéria que tramita na Casa propõe que as empresas prestadoras do serviço deverão reservar aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos duas vagas gratuitas por veículo do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que detenha acima de 20 lugares e de uma por veículo de até 20 lugares.
Também estabelece um desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas. Os benefícios concedidos pela proposta não excluem os direitos garantidos aos demais passageiros.
Usitesc
A entrega da licença ambiental ao governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para a instalação da Usitesc, na manhã de hoje, foi tema do pronunciamento do deputado Valmir Comin (PP). As obras devem ter início em 2011 e o investimento é da ordem de R$ 1,6 bilhão. A usina irá consumir 2,5 milhões de toneladas de carvão por ano, o que deve gerar pelo menos 500 empregos nas minas da região carbonífera, Sul do estado.
Segundo o parlamentar, “a Usitesc utilizará a tecnologia de leito fluidizado, que permite a queima associada de carvão de baixa qualidade, resíduos e calcário, com redução de mais de 90% nas emissões atmosféricas”. Comin salientou que a adição de calcário na queima possibilitará que os resíduos do processo não precisem ser descartados. “Parte do material, a chamada cinza pesada, que é alcalina, será utilizada na correção da acidez do solo da região e no fechamento de antigas minas, ajudando assim a recompor a paisagem. Já a cinza leve será destinada principalmente à fabricação de cimento”, concluiu. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
