O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão da tarde desta quarta-feira (07), três projetos de lei complementar (PLC) e nove projetos de lei. O PLC 018/10, de autoria do Executivo, institui o Fundo Rotativo da Penitenciária Sul; o PLC 022/10, do deputado Rogério Mendonça (PMDB), exclui o item 20 do anexo único da Lei Complementar n. 288, de 2005, que transforma cargos previstos na Lei nº 1.139, de 1992 e o PLC 031/10, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro de 2005, que trata de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa.
Venzon defendeu a aprovação da matéria justificando ela que vai beneficiar os alunos, pois as universidades devem reclamar diretamente os atrasos com o governo, e não com os estudantes, quando não estiverem recebendo os repasses das bolsas de estudo. O deputado Pedro Uczai (PT) encaminhou voto favorável ao projeto, mas lembrou que os recursos não estão sendo repassados às universidades. Para tratar do assunto, a Comissão de Educação realizará audiência pública na próxima terça-feira (13). A falta de repasse foi rebatida por Venzon, garantindo, segundo informações da Secretaria de Estado da Educação, que todas as universidades estão recebendo os recursos, com exceção daquelas que possuem alguma certidão negativa de débito pendente junto à secretaria.
A aprovação do PL 109/10, que autoriza o Poder Executivo a participar da composição acionária da Ferrovia de Integração do Sul (Ferrosul S.A.), foi comemorada pelo autor da matéria, Pedro Uczai. Com o aval do Legislativo, Santa Catarina será o segundo estado a aprovar a participação na Ferrosul, juntamente com o Paraná.
Também foram aprovados, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira, o PL 144/08, do deputado Darci de Matos (DEM); o PL 148/10, da deputada Angela Albino (PCdoB); o PL 201/09, de Nilson Gonçalves (PSDB); o PL 207/08, do deputado Gelson Merisio (DEM); o PL 397/09, de Décio Góes (PT); o PL 411/2009, de Círio Vandresen (PT); e o PL 562/07, de Cesar Souza Júnior (DEM). Essas matérias serão votadas novamente, em segundo turno, na próxima sessão. De procedência do Executivo, o Parlamento aprovou ainda, em turno único, o PL 089/10.
Encaminhamentos
Destacando carta recebida do presidente da Associação Catarinense de Aquicultura, o deputado Reno Caramori (PP) informou na tribuna que protocolou moção ao ministro da Pesca e Aquicultura e ao Comandante da Capitania dos Portos de Santa Catarina, solicitando medidas urgentes visando à agilização do processo de legalização da maricultura e do maricultor catarinense. O parlamentar também elaborou indicação dirigida ao secretário da Agricultura e ao presidente da Epagri, solicitando que seja agilizada a legalização dos maricultores junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Em seu pronunciamento, o deputado Silvio Dreveck (PP) falou sobre seu pedido de informações ao governador do Estado, solicitando a prestação de contas dos processos de serviços emergenciais efetuados pelo Deinfra para o restabelecimento da normalidade do tráfego na SC-301.
Indicação da deputada Ada de Luca (PMDB) ao governo do Estado sugere a redução do ICMS, de 17% para 7%, dos produtos mais utilizados em casas populares, que são as telhas e tijolos. A parlamentar defendeu a proposta de redução da carga tributária desses produtos como justificativa para criar novos empregos e fortalecer o segmento da cerâmica vermelha.
Setor empresarial
A instalação do Estaleiro da OSX em Biguaçu foi destaque do pronunciamento da tribuna do deputado Décio Góes (PT). Ele fez um relato da reunião ocorrida nesta quarta-feira no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, na qual a Assembleia Legislativa foi representada pelo deputado Edison Andrino (PMDB).
Conforme Góes, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, mostrou-se favorável ao empreendimento, desde que sejam atendidas as questões legais. Um grupo técnico de trabalho foi formado e deve emitir um parecer, no prazo de 15 dias, sobre a viabilidade do empreendimento. O Ministério também propôs uma parceria para que a licença ambiental prévia seja emitida em conjuntos pelos órgãos ambientais das esferas federal e estadual, iniciativa que agradou a todos, segundo o parlamentar.
Décio Góes recomendou ainda que a disputa eleitoral seja deixada de lado nos assuntos estratégicos para Santa Catarina. Em relação à situação financeira da Busscar, montadora de ônibus com sede em Joinville, afirmou que o governo federal não pode ser responsabilizado pela quebra de uma empresa. “Nem é papel do governo salvar as empresas que se encontram em dificuldade financeira.”
Em defesa da Busscar, o deputado Kennedy Nunes (PP) acusou o governo federal de não estar fazendo nada em prol da empresa e para salvar os quatro mil empregos que ela gera. O deputado Jailson Lima (PT), por sua vez, atribuiu a situação financeira à gestão equivocada da empresa.
Saúde
Em seu pronunciamento, o deputado Dado Cherem (PSDB) fez a defesa do governo do Estado em relação ao cumprimento dos percentuais constitucionais da Saúde. Na sessão da tarde de terça-feira (06), o assunto havia sido criticado por parlamentares da oposição. Conforme Cherem, não há regulamentação que defina quais são as despesas que podem ser enquadradas como gastos com saúde.
A retirada dos inativos, que antes eram contabilizados nesses gastos, já foi um grande avanço, na sua opinião. Cherem afirmou que os números comprovam os avanços ocorridos na saúde pública em Santa Catarina nos últimos anos.
Segurança Pública
O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) ressaltou na tribuna a carência de efetivo na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Civil. Segundo ele, o Estado possui o mesmo efetivo policial de 25 anos atrás. “Faltam pelo menos 5 mil policiais militares, 2 mil bombeiros, 2 mil policiais civis e mais agentes prisionais”, enumerou.
Em relação à violência, a deputada Ana Paula Lima (PT) cobrou que o Estado de Santa Catarina assine o Pacto Nacional pelo Fim da Violência contra a Mulher. A parlamentar informou que os mecanismos da Lei Maria da Penha ainda não foram instalados no estado: o número de delegacias especializadas é pequeno e as casas-abrigo existem em poucas cidades. Ana Paula relatou que, nos últimos dez anos, dez mulheres morreram, por dia, vítimas de violência doméstica, uma situação contraditória, uma vez que o Brasil tem, em termos legais, todos os dispositivos necessários para combater esse tipo de violência, mas muitos estados não contam com os instrumentos previstos em lei.
Educação
A Proposta de Emenda Constitucional PEC 134/07, que tramita na Câmara dos Deputados foi defendida em Plenário pela deputada Odete de Jesus (PRB). A PEC prevê a criação do ensino público em temo integral, no período das 8 às 18 horas, intercalando conteúdos pedagógicos e atividades extracurriculares,
Ainda sobre educação, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB) repercutiu os resultados do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB), revelando que Santa Catarina continua na ponta, entre os estados melhor avaliados. Todos os municípios da região que o parlamentar representa tiveram melhoria de desempenho na última avaliação, o que ele creditou, em parte, ao processo da descentralização, que possibilitou mais investimentos no interior do estado. (Lisandrea Costa/Divulgação Alesc)
