O Projeto de Lei Complementar – PLC 030/2010, de origem do Poder Judiciário, foi a principal matéria votada na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa. Aprovado por unanimidade, com o voto de 23 deputados, o projeto cria cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário e define habilitações para os cargos de assessor jurídico da Coordenadoria de Magistrados, assessor para assuntos da Coordenadoria de Magistrados e assessor de gabinete, esses últimos específicos para portadores de diploma de curso superior em Direito. No total, o PLC prevê 1.186 novas vagas em diversas áreas, entre elas analista administrativo, psicólogo e assistente social.
Antes da votação do projeto, o presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (DEM), apresentou em destaque uma emenda de sua autoria, que abria a possibilidade de profissionais de outras áreas de formação, além do Direito, ocuparem vagas de assessores de gabinete. A proposta, que já havia sido rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça, não obteve aprovação do plenário.
No decorrer da Ordem do Dia, o Plenário apreciou e aprovou diversas matérias, dentre elas o Projeto de Lei 0176/10, do deputado Rogério Mendonça (PMDB), que institui o Dia da Ave no Estado de Santa Catarina; o PL 0180/10, do deputado Darci de Matos (DEM), que institui o Dia Estadual do Ferramenteiro; o PL 0181/10, do deputado Jorginho Mello (PSDB), que altera dispositivo da Lei 13.721, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito; o PL 0585/09, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera dispositivo da Lei 10.977, de 1998, sobre isenção de pagamento de custas e emolumentos; e o Projeto de Resolução – PRS 003/10, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que institui a Semana de Valorização do Artesão.
Infraestrutura
As obras de duplicação da BR-101 foram alvo de debate na tribuna na sessão desta quarta-feira. O deputado Décio Góes (PT) pediu o apoio dos demais parlamentares para a aprovação de requerimento de sua autoria, a ser encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no qual solicita que as empresas que desistiram ou descumpriram o contrato do trecho 29 da BR-101 sejam impedidas de participar da nova licitação. “Essas duas empresas abriram mão do contrato porque acharam que o preço não compensava. Brincaram durante dois anos com as expectativas da população e o desenvolvimento da região, atrasando o conjunto da obra. São irresponsáveis, ficaram devendo a vários fornecedores. Agora, na primeira fase da nova licitação, credenciaram-se de novo para participar porque gostaram do novo preço. Essas empresas precisam ser impugnadas no certame”, enfatizou.
Góes afirmou que, apesar desse tipo de atraso, provocado pela falta de idoneidade de determinadas empresas, as obras da BR-101 estão andando e boa parte da duplicação da rodovia já foi concluída. O deputado Marcos Vieira (PSDB), por sua vez, ao utilizar a tribuna criticou o governo federal pela demora na conclusão das obras. Disse que o prazo já foi mudado três vezes, agora com previsão para término em 2013. “Faltou cobrar das empresas as execuções nos prazos previstos e punir as empreiteiras por não estarem cumprindo os contratos.”
Já os protestos do deputado Manoel Motta (PMDB) foram direcionados ao Ibama, órgão que o parlamentar responsabiliza pela demora na execução de obras como a rodovia da Serra do Faxinal e a SC-285, na Serra da Rocinha. Segundo Motta, os entraves no licenciamento ambiental impedem que a população possa contar com a pavimentação dessas duas rodovias. (Lisandrea Costa/Divulgação Alesc)
