Os parlamentares receberam em plenário, na sessão desta terça-feira (03), servidores da Fatma e do Deter revoltados com a notícia de que o Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público, a qual suspendeu gratificações salariais, instituídas por lei complementar aprovada em 2005. Os servidores solicitaram apoio dos deputados e reivindicaram ao governo a edição de uma medida provisória que restitua as perdas decorrentes dessa decisão judicial.
Parlamentares de todas as bancadas revezaram-se no microfone para manifestar apoio aos servidores. O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), assegurou que não haverá cortes nos salários dos servidores e que todas as medidas necessárias serão tomadas para solucionar esse problema. O deputado Marcos Vieira (PSDB) propôs a aprovação de uma moção solicitando ao governo do Estado que mantenha o pagamento das gratificações, uma vez que ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
Já o deputado Dirceu Dresch (PT), também solidário aos trabalhadores, alertou que essa situação é resultado da política salarial do atual governo. “Temos alertado sempre que governar com base em gratificações e bônus não traz segurança para os trabalhadores, que precisam de uma política salarial séria”.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), informou que a Procuradoria da Casa será colocada à disposição para estudar o caso e buscar o mais breve possível uma solução.
Ordem do Dia
Durante a sessão, os deputados aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 010/10, que torna permanente e definitiva a Câmara Regional de Chapecó e autoriza o Tribunal de Justiça a instalar outras câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos cidadãos à justiça.
Os parlamentares aprovaram ainda sete projetos de lei. O PL 97/10, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), altera o artigo 3º da Lei 3.030, de 1962, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Educação. Já o PL 161/08, do deputado Gelson Merisio, torna obrigatória a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos eventos oficiais com a presença do chefe do Poder Executivo.
Elizeu Mattos teve duas proposições aprovadas: o PL 175/10, que denomina Rogério Anselmo o ginásio de esportes anexo à Escola de Educação Básica São José, e o PL 607/09, que denomina Martinho de Haro a unidade de ensino localizada na Rua Aristorides Stadler, ambas no município de São Joaquim.
Também foi aprovado na sessão o PL 270/10, do deputado Jorginho Mello (PSDB), que altera o artigo 16 da Lei 15.242/10. O projeto corrige um equívoco na redação da lei, restituindo a expressão “per capita” no artigo que estabelece o limite da renda familiar mensal de universitários beneficiados por bolsa de estudo integral – PROUNI. O parágrafo 7º do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação: “por absoluta incapacidade de pagamento entende-se a condição do aluno cuja renda familiar per capita não exceda o valor de até 1,5 salário mínimo”. (Lisandrea Costa/Divulgação Alesc)
