Após deliberação conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, os deputados aprovaram diversas matérias em plenário. O esforço foi concentrado para votar primeiro e segundo turno e redação final dos projetos. Em turno único, os parlamentares aprovaram o Projeto de Conversão em Lei – PCL da Medida Provisória 182/10, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (Profisco).
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 227/08, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente, de pagamento com crédito tributário e outros créditos. Já o PLC 11/10 alterou o artigo 8º da Lei nº 10.355, de 09 de janeiro de 1997, estabelecendo que os cargos de provimento efetivo previstos na presente lei serão providos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Outro PLC do Executivo, de número 17/10, alterou o artigo 71 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, que estabelece a forma de reajuste dos benefícios da aposentadoria e de pensão por morte. Conforme o projeto aprovado, os benefícios “serão reajustados com a anuência do Conselho de Administração, por decreto do chefe do Poder Executivo, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”.
De autoria do Tribunal de Justiça, o Plenário aprovou o PLC 42/10, que cria
varas e juizados especiais e transforma cargos da Magistratura na estrutura do Poder Judiciário Estadual. Já o Ministério Público Estadual teve três matérias aprovadas pelos deputados nesta quarta-feira. O PLC 040/10 cria cargos no quadro de pessoal do Ministério Público, cargos de promotor de justiça especial na comarca da Capital e promotorias de justiça nas comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Braço do Norte, Caçador, Jaraguá do Sul e Tubarão. O PLC 43/10 eleva promotorias de justiça e reclassifica cargos da carreira do Ministério Público, enquanto o PLC 44/10 altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 223/02 e revoga dispositivos da Lei Complementar 312/05, que trata da carreira do Ministério Público.
Iniciativas parlamentares
Os deputados também aprovaram diversas matérias originárias do Legislativo. O PLC 45/10, da deputada Ana Paula Lima (PT), acrescenta inciso à Lei Complementar 170, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e adota outras providências, prevendo a inclusão de conteúdos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PLC 44/09, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), dá nova redação aos incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei Complementar 454/09. A nova redação exige para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar bacharelado em Direito; para o quadro de Oficiais dos Bombeiros Militares, licenciatura plena ou bacharelado em qualquer área de conhecimento. Já para praças da Política Militar ou Corpo de Bombeiros, admite curso universitário de graduação superior em qualquer área do conhecimento, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação.
Projeto aprovado de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), PL 242/10, altera a denominação da Escola de Educação Básica Coronel Lara Ribas, em Chapecó. Já o PL 156/10, da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de igrejas e templos de qualquer culto. E o PL 381/09, da deputada Ana Paula Lima (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nos veículos de transporte coletivo com a frase: “Assédio sexual é crime – Denuncie”.
Manifestações
Angela Albino (PCdoB) subiu à tribuna para despedir-se do Parlamento, em seu último dia de atividades no plenário do Legislativo. Ela é suplente e ocupou a vaga deixada pelo deputado Pedro Uczai, licenciado, que retornará à Casa no dia 15 de setembro. A parlamentar informou que seu último ato na Assembleia Legislativa será a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em parceria com o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), a qual destina 1,5% do orçamento do estado para a cultura. Ela planeja fazer uma proposta idêntica para destinar 1,5% do orçamento ao esporte.
Também na tribuna, Odete de Jesus defendeu a PEC 134/2007, que tramita no Congresso Nacional, a qual institui o ensino em tempo integral. A deputada frisou a importância da aprovação desse instrumento para dar atividade às crianças em tempo integral e permitir que os pais trabalhem com tranquilidade.
Já a deputada Ana Paula Lima utilizou o espaço para homenagear o município de Blumenau, que nesta quinta-feira, 2 de setembro, completará 160 anos.
O deputado Serafim Venzon (PSDB), por sua vez, falou sobre a greve dos médicos residentes, que está acontecendo em todo o Brasil. Segundo ele, em Santa Catarina há 599 médicos residentes distribuídos em diversos hospitais. Esses profissionais ganham cerca de R$ 6 por hora trabalhada, por isso o parlamentar apoia a reivindicação da categoria por melhores salários. (Lisandrea Costa/Divulgação Alesc)
