O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/09, do Tribunal de Justiça, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa. O texto altera redação da Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos.
No Dia Mundial de Combate à Aids, a deputada Ana Paula Lima (PT) lembrou a data, afirmando que mais de 23,3 mil casos da doença já foram registrados em Santa Catarina, desde a primeira confirmação, em 1987. A parlamentar lembrou que a prevenção continua sendo a melhor forma de combater o avanço da doença.
Na tribuna, o deputado Silvio Dreveck (PP) informou que a inauguração do Porto de Itapoá deve ocorrer ainda este ano. O empreendimento, que custou cerca de R$ 75 milhões, “será muito relevante para a economia catarinense”, conforme o parlamentar. No entanto, há um problema a ser resolvido, pois a rodovia que dá acesso ao porto (SC-415) não será concluída a tempo. Além disso, Dreveck afirmou que o município de Itapoá ficará intransitável no verão se não for construído um acesso do porto à BR-101. Esses investimentos cabem ao governo do Estado, como contrapartida ao empreendimento.
Segurança pública
O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) comentou a decisão judicial que reintegrou ao serviço público o sargento da Polícia Militar Edson Garcia Fortuna. “Ele foi um dos 22 excluídos por terem participado das mobilizações em prol do cumprimento da lei complementar 254. Ainda permanecem 15 excluídos e são excepcionais policiais militares”, disse.
Falando também sobre o tema segurança pública, o deputado Nilson Gonçalves (PSDB) afirmou que “não podemos ignorar o que está acontecendo no Rio de Janeiro”. Ele alerta que, não havendo prevenção, “muitos dos bandidos que fugiram do Complexo do Alemão podem vir parar nos morros de Florianópolis”.
Já a deputada Ana Paula abordou na tribuna a violência contra crianças e adolescentes. “É preciso estabelecer no estado o compromisso de combater de todas as formas a exploração sexual de meninos e meninas.” Segundo ela, de janeiro a outubro foram recebidas 1.317 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo 80% das vítimas do sexo feminino.
Atuação parlamentar
O deputado Darci de Matos (DEM) lamentou a rejeição das emendas parlamentares apresentadas por ele ao projeto do Plano Plurianual, na Comissão de Finanças e Tributação. Ele afirmou que apresentará as emendas em plenário como destaque. Nilson Gonçalves concordou com o demista, afirmando que cada vez mais as prerrogativas parlamentares têm sido subtraídas. Na mesma linha, o deputado Dirceu Dresch (PT) lamentou que não haja recursos no projeto de Lei Orçamentária Anual para o cumprimento da emenda constitucional que destina 1% do orçamento do Estado para a habitação popular.
O deputado Manoel Mota (PMDB) criticou na tribuna a qualidade das obras da BR-101 e a demora na construção de determinados trechos. Já o deputado Pedro Uczai (PT) apresentou resultados da 4ª edição do Fórum de Energias Renováveis e Consumo Responsável – Sustentar, ocorrida em Moura, cidade portuguesa que é referência na produção de energia solar. Ele informou que existe a possibilidade de instalação de duas fábricas de painéis fotovoltaicos em Santa Catarina. Também comunicou que a instalação de centro tecnológico na área de energias renováveis em Chapecó já conta com R$ 1 milhão em recursos do governo federal. “Estamos dando passos concretos para Santa Catarina se transformar em referência na área de energias renováveis.” (Lisandrea Costa)
