Na sessão ordinária de quarta-feira (21) foi aprovado projeto obrigando publicação dos atos oficiais que impliquem em despesas no Diário Oficial do Estado, inclusive na versão eletrônica, bem como na rede mundial de computadores, sob a denominação de Portal da Transparência, como já faz a Assembleia Legislativa neste site. O Projeto de Lei nº 408/11 foi apresentado pelo deputado Jailson Lima (PT).
Uma vez sancionada pelo governador, a lei valerá para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e entidades paraestatais.
Também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 038/11, que altera a abrangência das secretarias regionais de Chapecó e de Maravilha; o Projeto de Lei nº 335/11, que cria o Fundo para a Infância e Adolescência; o Projeto de Lei nº 336/11, que institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado.
Comissão da Pessoa com Deficiência
Por proposição do deputado José Nei Ascari (DEM), durante a sessão ordinária foi instalada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A comissão tem como objetivo buscar novas alternativas para a inclusão social das pessoas com deficiência.
Prevenção e contenção das cheias do Rio Itajaí
O deputado Jean Kuhlmann (DEM) destacou o plano diretor de controle e mitigação de enchentes, elaborado pela agência japonesa Jica e financiado pelo governo japonês.
Trata-se de projeto estruturante do Rio Itajaí e prevê a limitação da ocupação do solo; medidas de contenção de mais 40 milhões de m³ de água, inclusive com a construção de pequenas barragens; de um canal extravasor com 11 km de extensão, 100 metros de largura e 10 m de profundidade; o alteamento em 2 m das barragens de Taió e Ituporanga; a construção de duas comportas no Rio Itajaí-Mirim; a modernização do sistema de alerta e a implantação de alertas de escorregamento de terras.
O deputado Ismael dos Santos (DEM) afirmou que o custo previsto para a execução do projeto é de R$ 2,058 bilhões. De acordo com Ismael, se analisadas as proporções e a frequência dos desastres e os prejuízos das famílias e das empresas, o valor não é absurdo. “Estamos confiantes e otimistas com uma possível parceria entre o Estado e o governo japonês”, declarou Ismael. Para o deputado Maurício Eskudlark (PSDB) “está na hora de parar de contar os prejuízos e começar a executar obras de prevenção”.
Voz feminina na ONU
A deputada Ana Paula Lima (PT) ressaltou a participação da presidente Dilma Rousseff na abertura da 66ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Segundo a parlamentar, a presidente chamou a atenção do mundo para os efeitos da crise econômica internacional. “Se todos os países sofrem, todos têm o direito de participar das soluções, pois a crise é séria demais para ser administrada por poucos países”, repetiu Ana Paula.
Para a deputada, o Brasil vem mantendo os gastos púbicos sob rigoroso controle, com superávit nas contas sem comprometer as políticas sociais e o ritmo do crescimento econômico e fortalecendo o mercado interno. “A melhor política de desenvolvimento é o combate à pobreza e a diminuição das desigualdades entre as pessoas e regiões”, defendeu.
Os deputados Dirceu Dresch (PT), Padre Pedro Baldissera (PT) e Valmir Comin (PP) também elogiaram o discurso da presidente Dilma Rousseff na ONU.
Investimentos federais em SC
Dirceu Dresch informou que o governo federal, através do PAC I, investiu R$ 1,15 bi em água, esgoto e manejo de águas fluviais no estado. Para o PAC II estão previstos R$ 592 milhões. Dresch desafiou o governo estadual a mostrar a planilha de gastos do Tesouro em saneamento. “Não há investimentos do Estado nos últimos anos”, garantiu o parlamentar.
Privatização
O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) ocupou a tribuna para demonstrar seu incômodo com a negação, por parte de parlamentares, de que houve privatização na Casan. “Negar que houve privatização das ações da Casan é faltar com a verdade. Não é apenas uma questão de semântica, não se pode fugir deste fato”, argumentou Soares.
“Não é privatização da Casan inteira, mas de até 49% das ações. Estou convencido de que a médio e longo prazo a população será prejudicada”. Soares alertou que no caso das cidades em que é preciso bombear água para abastecer a população, o sócio estratégico tentará convencer a Casan a não investir no local, “porque não vai dar lucro”.
Para o deputado Nilson Gonçalves (PSDB), “quando há uma gestão dividida, um vai fiscalizar o outro, um vai ficar de olho no outro”. Segundo o deputado, a Casan se afundou em dívidas, não tem como pagar. Além disso, a empresa perdeu a concessão em vários municípios, o que vem causando queda da sua receita.
Rádio e Jornal
Nilson Gonçalves homenageou as emissoras de rádio pela passagem do Dia da Radiodifusão celebrado hoje, 21 de setembro. “Parabéns a todos os profissionais do rádio”, declarou.
Já o deputado Ismael dos Santos parabenizou o Jornal de Santa Catarina, do Grupo RBS, editado em Blumenau, pela passagem dos 40 anos de sua fundação.
Febre aftosa no Paraguai
O deputado Mauro de Nadal (PMDB) elogiou a forma rápida com que o governo reagiu no caso do foco de febre aftosa da Fazenda Santa Helena, em San Pedro, no Paraguai. Nadal informou que o governo editou um decreto de estado de alerta sanitário preventivo e mobilizou a Cidasc e a PM para fiscalizar as fronteiras de Santa Catarina. Nadal alertou que “o mercado exterior está de olho na sanidade do rebanho catarinense” e que a sua contaminação seria um desastre econômico e social para o Estado.
Consolidação das leis catarinenses
O deputado Antônio Aguiar (PMDB) anunciou a criação de um Grupo Especial de estudiosos para fazer uma consolidação das leis catarinenses. O objetivo é diminuir o número de leis para dar mais agilidade ao Poder Judiciário. Aguiar informou que cerca de 170 mil leis já foram aprovadas na Assembleia e que esse número pode ser reduzido para 50 mil.
Dinheiro para as catástrofes
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) anunciou que a Bancada do PT apresentou projeto de lei prevendo a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para uso no caso de catástrofes naturais e na prevenção das mesmas. Segundo o parlamentar, se aprovada a matéria, serão cerca de R$ 130 milhões que estarão à disposição do governo.
138 anos de São Bento do Sul
O deputado Silvio Dreveck (PP) destacou a passagem de 138 anos de fundação do município de São Bento do Sul, que será celebrado sexta-feira (23). Dreveck afirmou que o povo de São Bento é ordeiro, trabalhador e que mantém as tradições que herdou dos antepassados através da música, do folclore, da arquitetura e da gastronomia.
O deputado também informou que o município realizará mais uma edição da Expoama, uma feira de produtos agrícolas, de equipamentos e de animais (bovinos, equinos, ovinos, caprinos) e que conta com a parceria dos municípios de Campo Alegre e Rio Negrinho
Porto de São Francisco
O deputado Valmir Comin (PP) chamou a atenção para a necessidade de renovação da concessão, por parte do governo federal, do Porto de São Francisco do Sul, atualmente administrado pelo Estado, que expira no fim do mês.
“Até onde temos informações haverá uma prorrogação de 180 dias”, informou Comin. Esse tempo será necessário para a União ultimar os detalhes de um marco regulatório para todos os portos do Brasil.
Carvão
Comin também informou sobre audiência que teve com a ministra Ideli Salvatti, na qual alertou o governo federal para a necessidade de mudança no decreto que impede a participação do carvão nos leilões da Eletrobrás. Comin afirmou que os 80 deputados federais dos três estados do Sul acordaram o trancamento da pauta do Congresso e o fechamento da BR-101, caso a presidente Dilma Rousseff não revogue a proibição.
Verbas para o Norte do Estado
O deputado Nilson Gonçalves comemorou a assinatura de convênios pelo governador Colombo, na ordem de R$ 66 milhões, para investimentos na região, principalmente em obras de infraestrutura. Todavia, o deputado foi enfático em alertar que o principal problema do Norte é a saúde. (Vítor Santos)
