Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária de hoje (28), o Projeto de Lei 2/2012, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei nº 15.289, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (PMAE). Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei PL 42/2011, do deputado Neodi Saretta (PT), que dá nova redação ao §9º do artigo 3º da Lei nº 9.120, de 1993, sobre o Conselho Estadual de Saúde.
A votação do novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados, prevista para o mês de abril, foi o assunto levado à tribuna pelo deputado Aldo Schneider (PMDB). Ele defendeu a aprovação desse conjunto de normas ambientais e frisou o papel da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na criação do Código Ambiental, aprovado em 2009, que deu “uma grande contribuição” à discussão desse tema. A constitucionalidade do código catarinense encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), fato que não tira o mérito do estado de ter sido o primeiro a criar uma legislação própria, na opinião do parlamentar. Em aparte, o deputado Romildo Titon (PMDB) frisou a expectativa de toda a sociedade, em especial dos agricultores, em torno da aprovação do novo Código Florestal.
O assunto também foi comentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT). Ele assegurou que, se a Câmara dos Deputados aprovar o projeto da forma acordada no Senado, será resolvido o problema ambiental das pequenas propriedades. “O texto resolve praticamente todas as questões relacionadas à agricultura familiar e, portanto, 95% das questões de Santa Catarina”.
O deputado Maurício Eskudlark (PSDB) informou que, provavelmente, o governador vetará o Projeto de Lei Complementar nº 30/11, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que altera a lei das regiões metropolitanas, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de fevereiro. “Os técnicos do governo entendem que há vício de origem no projeto, o que o tornaria inconstitucional”, disse o deputado. Ele vai defender que o governo encaminhe um projeto com o mesmo teor, para garantir tratamento igualitário a todos os municípios catarinenses. Os municípios situados em regiões metropolitanas têm vantagens como o aumento do teto para financiamento habitacional, que pode chegar a R$ 130 mil, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
A manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) como serviço público foi defendida na sessão pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT). “Já existe uma decisão judicial transitada em julgado que impede que o Estado terceirize serviços de saúde”, afirmou. O Samu existe há sete anos, mas ainda não teve o quadro de servidores criado pelo governo do Estado, que em março lançou um edital para passar à iniciativa privada a gestão do serviço.
Da Capital
A mobilidade urbana em Florianópolis foi comentada na tribuna pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). Ele falou sobre o impasse na duplicação da Rua Deputado Antônio Edu Vieira, no bairro Pantanal, em Florianópolis. Segundo o parlamentar, o Conselho da Universidade Federal de Santa Catarina se recusa a doar cerca de 20 mil metros da área da universidade, necessários à ampliação da via. A obra, discutida há dez anos, é essencial para melhorar a mobilidade urbana naquela região, conforme o parlamentar. (Lisandrea Costa)
