A audiência pública que tem por objetivo esclarecer questões relativas à realização ou não das eleições em função da Emenda Constitucional n.º 57, de dezembro de 2008, que legitima o desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31de dezembro de 2006, reuniu quase 300 pessoas na comunidade de Balneário Rincão, em Içara. O encontro foi solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB).
Balneário Rincão, que tem uma população de cerca de 13 mil habitantes, chegando a 150 mil pessoas no verão, teve a sua emancipação aprovada em plebiscito no dia 14 de setembro de 2003 por 53,2% dos eleitores de Içara, no Sul do Estado. A emancipação foi confirmada em lei 15 dias depois pelos deputados e homologada logo a seguir pelo governo. “Balneário Rincão não possui uma escola de educação infantil. Içara tem o IDH mais baixo da região. Por isso há esse esforço para a emancipação dessa comunidade. Que o Rincão possa se organizar e dar mais qualidade de vida para aqueles que aqui moram”, afirmou o prefeito de Içara, Gentil da Luz (PMDB). Atualmente a emancipação só é aprovada após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada por solicitação da Procuradoria-Geral da República. Na ação, o ministro argumenta que a criação de municípios deve ser feita com base em certos requisitos constantes em uma lei complementar federal que ainda não foi promulgada. Dessa forma, enquanto não sobrevier legislação complementar qualquer criação de municípios está constitucionalmente proibida. Em face disso, a Procuradoria do Estado argumenta perda de objeto da ADI frente às modificações estabelecidas pela Emenda Constitucional 57/2008, cujo artigo 96 disciplina a convalidação dos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios emancipados mediante leis publicadas até 31 de dezembro de 2006.
O proponente da audiência pública, deputado Décio Góes (PT), afirmou que a reunião surgiu da necessidade de informações que estavam desencontradas. “Que a gente consiga desenhar uma cidade que venha melhorar a vida das pessoas. Nessa região temos várias potencialidades e elas precisam ser desenvolvidas. Vamos reforçar as condições de emancipação”, disse.
O deputado Valmir Comin (PP) afirmou que todos os parlamentares do sul estão de acordo com a emancipação. “Quando o município de Treviso foi emancipado fomos severamente questionados e olhem como está hoje. Está crescendo e pujante. O Rincão poderá ser uma grande potencia sim e, para isso, precisamos de nossa liberdade”, completou.
O deputado federal Jorge Boeira (PT/SC) acredita no crescimento do futuro município. “Todas as pautas reivindicatórias da região Sul de Santa Catarina estão em andamento. Balneário Rincão tem tudo para dar certo. Essa gente daqui não pode esperar porque, com certeza, é um dos municípios mais pujantes do Estado”.
Como encaminhamento será criada uma comissão com representantes das duas comunidades e com parlamentares para seguir a Brasília e esclarecer a questão.Também estavam presentes os deputados Manoel Mota (PMDB), Joares Ponticelli (PP) e Ada Faraco de Luca (PMDB). (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)
