Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (8), parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 199/2019, que institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da administração pública estadual.
De autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a iniciativa visa proporcionar aos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 14 e 24 anos, acesso a capacitação profissional.
Para tanto, o texto determina que as empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratos com o governo reservem aos jovens aprendizes 5% do total de vagas de trabalho descritas nos contratos.
A matéria foi aprovada seguindo o parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD), com a inclusão de emendas modificativas e aditivas.
As alterações feitas pelo parlamentar preveem que a reserva de vagas seja especificada já na fase de publicação dos editais do governo, fixando ainda em 15% o limite máximo das contratações sugeridas, a exemplo do que já especifica a legislação federal. Também isentam da obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte que, de acordo com o parlamentar, são regradas por legislação específica.
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outros projetos aprovados
PL 127/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre o dever de instituir sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no estado.
PL 526/2015, de autoria do ex-deputado Cesar Valduga, que altera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências, para incluir os condenados civil ou criminalmente em situação de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
PL 253/2019, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no estado.
PL 378/2017, de autoria dos ex-deputados Silvio Dreveck e Jean Kuhlmann, que altera a Lei nº 15.435, de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão, para incluir a dispensa da autenticação de cópia de documentos expedidos no país.
PL 158/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que dispõe sobre a anotação da expressão "Veículo recuperado" no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV) de veículo sinistrado com perda total, no âmbito do estado.
PL 338/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos.
PL 251/2019, de autoria do deputado Sergio Motta (Republicanos), que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do estado.
PL 346/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que altera a Lei nº 14.365, de 2008, que determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, para incluir a divulgação do aplicativo Proteja Brasil no texto dos cartazes.
PL 134/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que designa como Veterano os Agentes das Forças de Segurança Pública, aposentados ou reformados no âmbito do estado.
