A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (1º), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 349/2020, que visa instituir incentivo financeiro aos produtores rurais que promoverem a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades ao sistema trifásico de energia elétrica, quando este for oferecido pela concessionária do serviço.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Altair Silva (PP), o auxílio será feito na forma de créditos na fatura de energia elétrica, desde que o sistema seja certificado por um técnico da empresa concessionária.
Além da adequação das instalações, o produtor rural também deverá prestar contas do custo financeiro da obra e da da integral aplicação dos recursos públicos disponibilizados para a execução do projeto.
A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL).
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura e Política Rural.
Alteração no Fundo Estadual de Assistência Social
Também por unanimidade, foi admitido o PL 3/2020, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que altera a Lei nº 17.819, de 2019, que instituiu o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC), com o objetivo de priorizar os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no repasse de recursos.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Insuficiência renal crônica
Seguindo parecer da deputada Paulinha (PDT), foi admitido o PL 258/2020, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que visa incluir os pacientes com insuficiência renal crônica na legislação que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência.
A matéria segue em análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.
Programa de Política de Incentivo à Economia Criativa
Os deputados que integram a CCJ seguiram o parecer favorável do deputado Ivan Naatz (PL) e acataram o PL 22/2019, da deputada Paulinha, que visa instituir o Programa de Política de Incentivo à Economia Criativa em Santa Catarina.
Entre os seus principais pontos, o projeto pretende abrir a possibilidade de que o Estado possa organizar e apoiar novos projetos e empreendimentos, ofertar linhas de financiamento por capital de risco, bem como disponibilizar cursos de qualificação e capacitação profissional.
O PL, que recebeu emenda substitutiva global do relator para adequar o texto à técnica legislativa, agora segue para as comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Remoção para servidores efetivos
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2020, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa promover alterações no concurso de remoção para servidores efetivos do quadro de pessoal da própria instituição.
Um dos objetivos do projeto é transferir a previsão legal acerca das regras e dos procedimentos internos dos concursos de remoção para norma interna editada pelo presidente do Judiciário catarinense.
Também prevê que a movimentação funcional ocorra apenas entre macrounidades do TJSC, ou seja, as comarcas e a Secretaria do Tribunal de Justiça.
Em seu parecer, favorável à matéria, o deputado João Amin (PP) argumentou que a iniciativa visa conferir maior celeridade à recomposição do quadro de pessoal das unidades, principalmente naquelas voltadas à atividade-fim do Judiciário.
O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, de teor redacional, e agora segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.
Apoio à Camerata Florianópolis
Também contou com o aval da Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que tem por meta incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis na legislação que trata da concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado à entidades culturais. O relator da matéria no âmbito da CCJ foi o deputado Kennedy Nunes.
Atualmente, o apoio é concedido à Academia Catarinense de Letras; à Academia Catarinense de Letras e Artes; ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina; à Orquestra Sinfônica de Santa Catarina; à Associação Cultural Cinemateca Catarinense; à Federação Catarinense de Teatro; e ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil.
O texto segue agora para o plenário. Caso a admissibilidade seja confirmada, a PEC deverá retornar à CCJ para a análise do mérito, de onde segue para as comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.
Análise de emenda
Já admitido pela CCJ, o PL 314/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), retornou ao colegiado para a análise de emenda modificativa.
O texto, que trata do direito dos agentes públicos da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Administração Prisional em terem suas informações pessoais mantidas em sigilo, recebeu nova redação nas comissões de mérito para incluir os oficiais de justiça entre os profissionais beneficiados pela medida.
A relatora da matéria, que agora segue para votação em plenário, foi a deputada Paulinha.
Vetos do governo
Duas mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de origem parlamentar também foram analisadas durante a reunião.
Recebeu parecer pela manutenção a MSV 549/2020, com veto parcial ao PL 244/2019, do deputado Kennedy Nunes, que proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas, 'slime' e produtos similares, destinados à crianças. A relatora foi a deputada Ana Campagnolo.
Na sequência, seguindo encaminhamento proposto pelo deputado Romildo Titon (MDB), recebeu parecer pela rejeição a MSV 553/2020, com veto total ao PL 229/2020, que condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações. O PL 229 é de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que no ano de 2018 investigou supostas irregularidades nas obras de recuperação da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis.
Os processos seguem para deliberação em plenário.
Calendário oficial de eventos
Por fim, foram acatados três projetos ligados a datas comemorativas e um que trata de novo período de mobilização no estado.
Da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), foram aprovados o PL 350/2020, que visa instituir o dia 23 de junho como o Dia Estadual do Grão-Ducado de Luxemburgo; e o PL 343/2020, que busca alterar de 11 de outubro para 12 de junho a data oficial em que é celebrado o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. Conforme a autora, a alteração segue orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em 2012 fixou 12 de junho como a data que marca, em âmbito mundial, o combate ao trabalho infantil.
De iniciativa da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL 328/2020, que cria o Dia Estadual do Conservador e Restaurador de Bens Culturais, a ser celebrado, anualmente, em 3 de junho.
Já de procedência do deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovado o PL 267/2020, que tem por meta a criação da Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME). O período escolhido para a mobilização é a última semana do mês de agosto.
