A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa admitiu, em reunião virtual na manhã desta terça-feira (28), oito mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei anteriormente aprovados na Assembleia Legislativa. Cinco delas receberam pareceres pela rejeição, e três pela manutenção.
As mensagens, acompanhadas pelos pareceres apresentados pela CCJ, seguem agora para deliberação em plenário, o que deve ocorrer já na tarde desta terça. Confira a relação:
- MSV 351/2019, com veto parcial ao PL/458/2019, de autoria do governador do Estado, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. Parecer pela rejeição.
- MSV 302/2019, com veto total ao PL 380/2017, de autoria do ex-deputado José Nei Ascari, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras/Português no âmbito do Estado de Santa Catarina. Parecer pela rejeição.
- MSV 393/2020, com veto total ao PL 199/2019, de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual. Parecer pela rejeição.
- MSV 28/2019, com veto total ao PL 148/2018, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de isentar os veículos movidos a motor elétrico e híbrido. Parecer pela rejeição.
- MSV 113/2019, com veto parcial ao PLC 8/2019, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Acompanha este processo o PLC 8.4/2019 composto por 6 volumes. Parecer pela rejeição.
- MSV 367/2020, com veto parcial ao PL 294/2017, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial. Parecer pela manutenção.
- MSV 109/2019, com veto total ao PLC 44/2017, de autoria do deputado Milton Hobus, que altera os Anexos I e II da Lei nº 15.156, de 2010, que "Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Perícia Oficial e adota outras providências", a fim de modificar a denominação do cargo de papiloscopista para perito papiloscopista. Parecer pela manutenção.
- MSV 155/2019, com veto total ao PL 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que altera a Lei nº 17.720, de 22 de março de 2019, com o fim de prorrogar o prazo de suspensão dos efeitos dos Decretos nºs 1.866 e 1.867, de 27 de dezembro de 2018. Parecer pela manutenção.
Mobilização pela saúde
Os deputados que integram a CCJ acataram dois projetos de leis (PLs) voltados a promoção de cuidados com a saúde entre a população catarinense. O PL 122/2020, de autoria do deputado Paulo Roberto Eccel (PT), visa instituir o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado, anualmente, em 30 de julho. O objetivo manifestado pelo autor é "incentivar os agentes comunitários na operacionalização de medidas de prevenção ao contágio do coronavírus".
O PL 30/2020, do deputado Neodi Saretta (PT), por sua vez, visa instituir a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização das Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. O período escolhido pelo autor para a mobilização é a semana que compreende o dia 19 de maio.
Vista
Pedidos de vista adiaram para as próximas semanas a votação, no âmbito da CCJ, de três matérias de procedência do Poder Executivo atualmente em análise na Assembleia Legislativa. Duas delas – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019 – tratam de alterações no sistema de previdência social dos servidores públicos estaduais. A terceira – PEC 1/2020 – visa autorizar a transferência de recursos do Estado aos municípios por meio das emendas ao orçamento estadual realizadas pelos deputados a cada ano.
O pedido de vista para as propostas da reforma da previdência estadual partiu do próprio relator dos textos, o deputado Mauricio Eskudlark (PL), após a apresentação de pareceres favoráveis a ambos. "Estou apresentando substitutivos globais para as duas matérias, por isso solicito vista coletiva para que todos os deputados possam ter tempo hábil para os analisarem", argumentou.
Já o pedido de vista para a PEC 1/2020 partiu do deputado Sargento Lima (PSL). Esta matéria também já conta com parecer favorável, emitido pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
