Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 171/2019, do governo do Estado, que visa a instituir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC).
Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pela secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa de Caro, a criação do fundo é necessária para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que em Santa Catarina é mantido de forma conjunta pelos governos estadual e federal.
Uma lei federal em vigor desde maio de 2018 determina que o financiamento das ações do Sine seja feito por meio de fundo estadual próprio. “Dessa forma, a instituição e o financiamento efetivo de um fundo do trabalho em âmbito estadual constituem a nova condição para as transferências automáticas dos recursos”, ressalta.
A admissão da matéria pela CCJ teve por base o parecer favorável proposto pelo relator, deputado João Amin (PP), com uma emenda modificativa ao artigo 7º do texto. A alteração tem por objetivo vedar ao governo a possibilidade de abrir crédito especial e alterar o Plano Plurianual 2016-2019 por meio de decreto, algo que legalmente só poderia ser feito com autorização da Assembleia Legislativa, argumentou o parlamentar. “Essa emenda veio para corrigir um erro do Executivo e fazer com que o Fundo de Amparo ao Trabalhador possa ser executado com recursos federais e preste bons serviços ao cidadão catarinense.”
Segundo consta no PL, nos últimos cinco anos foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina, que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine.
O projeto, que tramita em regime de urgência, segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Prevenção de acidentes de moto
Também por unanimidade, foi admitido o PL 224/2018, de autoria da deputada Ada Faraco de Luca (MDB), que visa instituir a Campanha Estadual Permanente de Prevenção de Acidentes de Moto.
Estruturado em cinco artigos, o projeto enumera diversas ações a serem efetivadas pelos órgãos públicos em termos de orientação sobre legislação de trânsito e saúde, fiscalização e repressão a ilícitos.
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que defendeu a legalidade da iniciativa, tendo em vista a inexistência de despesas ao erário público.
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano, e de segurança pública.
