O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Romildo Titon (PMDB), apresentou aos membros do colegiado enunciado que, se aprovado, inviabilizará os projetos de origem parlamentar que tiverem caráter autorizativo. O estudo, feito pela Consultoria Legislativa e assessoria do deputado Titon, tem por base decisão do Congresso Nacional, que trata como inconstitucionais tais proposições. Na reunião, realizada na manhã desta terça-feira (19), foram aprovados ainda três Projetos de Lei.
Apesar de ser votado apenas na próxima reunião da CCJ, o enunciado proposto por Titon gerou manifestações antecipadas de vários parlamentares. Saudando o encaminhamento a ser dado pela CCJ, o deputado Gilmar Knaesel (PSDB), na ocasião substituindo o deputado Dado Cherem (PSDB), afirmou que os projetos autorizativos “apenas geram falsas expectativas na sociedade, sem trazer efeitos práticos”. Na mesma linha, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) acrescentou que medida servirá para “barrar a enxurrada de projetos que não levam a lugar nenhum e não trazem aos parlamentares maior respeito da sociedade”. Para o deputado Maurício Eskudlark (PSDB), o parlamento catarinense segue o “caminho certo, ao valorizar o trabalho realizado nas comissões”.
Declarando-se favoráveis à medida, os deputados Silvio Dreveck (PP) e Volnei Morastoni (PT) mostraram-se, entretanto, preocupados com a delimitação cada vez maior das prerrogativas dos legislativos estaduais. “Temos os poderes constitucionais já bastante limitados, mas devemos nos ater ao que é possível fazer”, disse Dreveck. “Dentro de nossos minguados poderes, estamos abdicando de mais uma prerrogativa”, acrescentou Morastoni.
Projetos aprovados
Aprovado por unanimidade o PL 92/2010, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na prática, o novo texto isenta os veículos agrícolas e de terraplanagem da cobrança do IPVA mesmo que transitem por vias urbanas. A matéria, que já havia sido aprovada na CCJ, retorna após receber emenda substitutiva global na Comissão de Finanças, por sugestão da Secretaria da Fazenda, que alterou sua redação, mas mantendo o teor. O PL segue agora para votação em Plenário.
Aprovado o Projeto de Lei nº 96/2011, que institui o Dia Estadual de Anita Garibaldi, a ser comemorado anualmente no dia 30 de agosto. Segundo sua autora, a deputada Angela Albino (PCdoB), a proposta tem por objetivo homenagear uma figura de destaque na história catarinense e que ficou conhecida como a “heroína dos dois mundos”. “Apesar de ter morrido cedo, Anita, assim chamada por Giuseppe Garibaldi, adentrou para a história como heroína por sua bravura e por ter morrido pela união da Itália. Ela teve muita fibra para um período no qual a mulher deveria ser obediente e acanhada”, disse. A proposição segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
De autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado ainda o PLC nº 13/2011, que cria 100 novos cargos de oficiais da Justiça. O relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT), deu seu parecer positivo por acreditar que a medida “aumentará a agilidade e a eficiência na apreciação dos atos no Judiciário”. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Alexandre Back)
