O Projeto de Lei 612/09, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú, foi aprovado hoje (03) durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação foi acompanhada por ambientalistas e moradores que esperam pela tramitação há oito meses. O projeto segue para apreciação das comissões de mérito da Casa.
Na reunião também foram aprovados três matérias de origem do governo do Estado. O PL 87/10, com voto contra da bancada do PT, ratifica, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, o Protocolo de Intenções firmado para a constituição do Consórcio Estadual de Saúde de Santa Catarina. O PL 267/10 autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito para assunção de obrigações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o PL 201/10 autoriza o recebimento de área de terras no município de Laguna.
De autoria do Legislativo, foram aprovados por unanimidade o PL 227/10, de autoria da deputada Ângela Albino (PCdoB), que institui o Dia do Profissional Farmacêutico em Santa Catarina, e o PL 209/10, de autoria de Dirceu Dresch (PT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar de Santa Catarina. Também de autoria de Dresch, o PL 241/10 dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga Ipumirim e Xavantina. O PL 223/10, do deputado Dagomar Carneiro (PDT), institui a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Educação de implantar laboratório de informática nas unidades de ensino da rede pública.
A Proposta de Emenda Constitucional 10/10, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), dá nova redação ao art. 77 e ao § 3º do art. 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina e trata dos órgãos do Poder Judiciário. O Projeto de Lei Complementar 28/10, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), altera a Lei Complementar nº 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. E o PLC 37/10, do Tribunal de Justiça, que cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. (Rossana Espezin/Divulgação).
