A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (1º), por unanimidade, a realização de até seis audiências públicas, ainda sem data, nem local definidos, para discutir a implantação da Defensoria Pública Estadual. A reunião foi presidida interinamente pelo deputado Dado Cherem (PSDB).
Autor da proposta, o deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que a implantação da defensoria é uma luta sua de vários anos e que a sua importância social justifica a retomada dos debates. “A Defensoria Pública é um importante instrumento para ajudar quem precisa e Santa Catarina é o único estado a não possuir esse órgão de política pública determinado constitucionalmente. Queremos trazer a sociedade para participar desse debate”.
Atendendo a solicitação do deputado Maurício Eskudlark (PSDB), foi aprovado ainda o desarquivamento do Projeto de Lei 322/2010, de autoria do ex-deputado Jorginho Mello (PSDB), que dispõe sobre a delegação de serviços públicos na área de trânsito. Apesar de favoráveis ao desarquivamento, os deputados Dirceu Dresch, Sargento Amauri Soares (PDT) e Elizeu Mattos (PMDB) adiantaram que se colocarão contra a aprovação da matéria.
Projetos de decreto legislativo
O deputado Joares Ponticelli (PP) adiantou aos membros da CCJ que encaminhará à Mesa da Assembleia quatro projetos de decreto legislativo que prevêem a possibilidade de os legislativos estaduais alterarem dispositivos da Constituição Federal. Na prática, os projetos visam possibilitar às assembléias legislarem em áreas como saúde, transporte, segurança pública e direito agrário, atualmente prerrogativas restritas ao Congresso Nacional. “Precisamos partir para ações concretas para aumentar a autonomia das assembleias. Essas propostas já foram aprovadas em 13 estados e queremos que isso aconteça aqui também até o dia 18 de março, quando teremos em Florianópolis uma reunião com todos os presidentes de legislativos estaduais”, frisou. (Alexandre Back)
