A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovou, por maioria, o Enunciado nº 1/2011, de autoria da Comissão, que determina a transformação de todos os projetos autorizativos analisados pelo colegiado em indicações para o Governador. Na reunião, realizada na manhã desta terça-feira (03), os parlamentares aprovaram ainda três projetos de origem parlamentar.
Segundo Titon, o Enunciado visa impedir que boas ideias sejam barradas nas comissões por causa do chamado “vício de origem”. “Não estamos tentando impedir que os deputados apresentem suas proposições. Estamos apenas adotando uma postura para a análise destas matérias na comissão. Muitos projetos apresentados são meritórios, mas inconstitucionais. Se o texto é aprovado por nós, acaba sendo vetado lá na frente pelo Governador, o que gera uma falsa expectativa na população”, argumentou.
Projetos de lei autorizativos são comuns na Assembleia e há alguns anos a análise deste tipo de matéria gera dúvidas por parte dos membros da CCJ. Na maioria dos casos as proposições autorizam o Governador a tomar providências que criam despesas ou que são prerrogativas exclusivas do Executivo. “Por meio de indicação, os deputados podem sugerir que o próprio Governador apresente o projeto e, desta forma, não estariam contrariando a legislação”, defendeu Titon.
O enunciado foi fundamentado na Súmula de Jurisprudência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no Estudo “Inconstitucionalidade de Projetos de Lei Autorizativos” da Consultoria Legislativa da Câmara Federal, em decisões dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal e na doutrina de Direito Constitucional.
Projetos aprovados
De autoria do deputado Darci de Matos (DEM), PL nº 88/2011, determina o fornecimento de merenda escolar diferenciada a estudantes com doença celíaca, diabetes, intolerância a lactose e hipoglicemia, nas unidades educacionais da rede pública. Conforme seu relator, deputado Dado Cherem (PSDB), o projeto visa “aumentar a segurança alimentar e a qualidade de vida dos estudantes, prevenindo doenças advindas da alimentação inadequada”. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Também com unanimidade dos votos, o PL nº 82/201, de autoria do deputado José Nei Ascari (DEM), determina a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde. “A saúde das pessoas pode ter mais qualidade com simples medidas e orientações como parar de fumar, alimentar-se bem, praticar exercícios, dentre outros, obtendo informações fundamentais para viver mais e melhor e o projeto visa propagar essas ideias”, defendeu Ascari. Para o relator da matéria, deputado Volnei Morastoni (PT), “a medida é oportuna, pois aproveita um espaço, a baixos custos, para fornecer orientações importantes para a manutenção da saúde”. O projeto passa ainda pelas comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)
