A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 242/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que obriga as maternidades a divulgarem o direito de parturientes a contarem com a presença de doulas nas dependências das unidades para acompanhamento de partos.
Pela proposta, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, como salas de recepção, cartaz destacando a informação. A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Dirceu Dresch (PT).
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
Utilidade pública por ato da Mesa
Também por unanimidade foi aprovado o PL 275/2018, que busca alterar a Lei nº 16.733, de 2015, que consolidou as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do estado de Santa Catarina.
De autoria do deputado Fernando Coruja (Pode) a matéria propõe que as titulações de declaração de utilidade pública outorgadas às entidades privadas sem fins lucrativos, atualmente conferidas por meio de lei, possam se dar no âmbito administrativo do Poder Legislativo, por órgão a ser definido em ato da Mesa.
Em seu parecer, favorável ao texto, o deputado Dirceu Dresch argumentou que a iniciativa vai proporcionar um ganho de eficiência ao trabalho realizado pelas comissões temáticas, que não precisarão mais se ocupar de projetos desta natureza no âmbito do Legislativo estadual. “A análise destes projetos consiste em mero controle de documentação, que pode ser feito pela Consultoria Legislativa da Casa, economizando, assim, o tempo dos deputados para temas mais complexos e inovadores.”
Na sequência, o PL segue para votação em plenário.
Coluna Prestes
Foi aprovado o PL 212/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga, que visa instituir o Dia em Memória à Coluna Prestes no estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, em 2 de fevereiro. O PL, que também contou com a relatoria de Dresch, segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Veto do governador
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 1217/2018, com veto total do governador ao PL 182/17.
A matéria, de iniciativa do deputado Neodi Saretta (PT), visa declarar integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, as atividades artísticas realizadas em festivais e concursos tradicionalistas.
O veto segue agora para o plenário, onde poderá ser mantido ou derrubado pelos deputados.
