Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 248/2018, que trata da cobrança de ICMS sobre mercadorias e bens digitais.
De procedência do Poder Executivo, o projeto insere um novo inciso no artigo segundo da Lei Estadual 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS. Conforme o texto, o imposto “terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizam como mercadorias.”
Neste sentido, o bem digital será considerado mercadoria e sujeito a cobrança do imposto quando da sua disponibilização ao consumidor final ou usuário compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital e não estiver compreendida na competência tributária dos municípios.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) pela constitucionalidade da proposta, com emenda substitutiva global de teor redacional.
No documento, o parlamentar também destacou a importância da iniciativa. “Estas regras, que estão sendo aperfeiçoadas, são um pedido do setor de tecnologia do nosso estado e vão permitir que Santa Catarina possa sair na frente, gerando mais emprego e mais renda na área tecnológica”, disse.
Antes de ir a plenário o projeto também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Combustíveis irregulares
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 170/2018, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB), que visa altera a Lei 14.954, de 2009, que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.
Em seus principais pontos, o texto busca acrescentar na lei a previsão de punição aos postos que fornecerem aos consumidores volume de combustível inferior ao indicado na bomba medidora; bem como intensificar as penalidades previstas por outros atos de infração.
A matéria foi aprovada seguindo parecer favorável do relator, deputado Jean Kuhlmann, com emenda substitutiva global. Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Direitos Humanos.
Transformação de cargos no Deter
Também sob a relatoria de Kuhlmann, foi aprovado o PLC 28/2018, do governo do Estado, que dispõe sobre a transformação de cargos de técnico em atividades de fiscalização em cargos de técnico em atividades de fiscalização em transportes do quadro lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (Deter) e estabelece outras providências.
Conforme o secretário de Estado da Infraestrutura, Paulo França, que assina a justificativa do projeto, a alteração pretendida visa atender a determinações do Tribunal de Contas do Estado quanto à correção de irregularidades no enquadramento de cargos, em face da Lei Complementar 676, de 2016, que estabeleceu o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal do Poder Executivo.
A proposta abrange ao todo 12 cargos e pelo texto há a previsão de que sejam extintos à medida em que vagarem.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Canudos biodegradáveis
O colegiado acatou, por unanimidade, o PL 152/2018, de autoria do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares.
A matéria foi aprovada com base no relatório pela constitucionalidade apresentado pelo relator Darci de Matos (PSD), que contou com as abstenções dos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Ricardo Guidi (PSD), que na reunião foi substituído pelo deputado Gabriel Ribeiro (PSD). O texto segue em análise nas comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
Farinha de arroz na cesta básica
Foi aprovado o PL 269/2018, do deputado José Milton Scheffer (PP), que busca alterar a Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS para incluir a farinha de arroz na relação de mercadorias que compõem a cesta básica de Santa Catarina.
A matéria, que foi aprovada com base no parecer do deputado Ricardo Guidi, segue para a Comissão de Finanças.
Consolidação de Leis
Foi aprovado o PLC10 2018, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, que consolida as leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado.
Elaborado pela Comissão Parlamentar constituída por Ato da Presidência nº 007-DL, de 2015, o texto revoga 59 leis, do período de 1948 a 2017. Conforme o parágrafo único do artigo 1º do PLC, a iniciativa não acarreta a geração de novos direitos, mas somente a manutenção integral de todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das leis consolidadas.
O PLC, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann, segue para a Comissão de Trabalho.
Outros projetos aprovados
PL 280/2016, de autoria do deputado Rodrigo Minotto, determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. Segue para as comissões de Finanças e de Direitos Humanos.
PL 475/2017, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PR), regulamenta a comunicação de controle interno dos órgãos e entidades do Estado e estabelece outras providências. O texto aprovado recebeu emenda substitutiva global, com subementa modificativa. Segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 10/2018, de autoria do deputado João Amin, altera a Lei nº 11.984, de 2001, que dispõe sobre as formas de afixação de preços e produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor, para incluir a afixação de tabela de preços na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão noturna com jantar dançante e/ou show artístico e congêneres. Segue para as comissões de Economia e de Direitos Humanos.
PL 227/2016, de autoria do ex-deputado Fábio Flôr, dispõe sobre a criação e venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como doações em eventos de adoção desses animais e adota outras providências. Segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.
PL 263/2018, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), visa instituir o Dia Estadual da Umbanda no estado, a ser celebrado em 15 de novembro de cada ano. Tendo recebido emenda substitutiva global de teor redacional, segue agora para a Comissão de Trabalho.
PL 96/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável. Segue para as comissões de Finanças e de Turismo.
Emendas
Três outras matérias que já haviam sido aprovadas na CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas. Em todos os casos, as emendas acabaram aprovadas, tornando os textos aptos para serem votados em plenário.
PL 17/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações. A emenda, de caráter modificativo, ajusta as penalidades idealizadas pelo autor ao Código de Defesa do Consumidor.
PLC 19/2018, do governo, que altera a Lei Complementar 675, de 2016, a Lei Complementar 676, de 2016, e a Lei Complementar 687, de 2016 para viabilizar o registro dos atos inativatórios de servidores públicos. Uma emenda modificativa estabelece a entrada em vigor da lei na data da sua publicação, produzindo efeitos, de forma retroativa, a 1º de maio de 2016.
PL 255/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga, dispõe sobre a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis. Recebeu três emendas.
