A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar nº 50/2010, que penaliza pessoas jurídicas que permitirem ou tolerarem atos de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. “O projeto coíbe os atos preconceituosos no âmbito das entidades privadas e vem ao encontro da campanha contra o bullying escolar desenvolvida pela Assembleia Legislativa”, disse o relator da matéria, deputado Joares Ponticelli (PP).
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 327/2010, do Tribunal de Justiça, que estipula um intervalo mínimo de dois anos para os pedidos de remoção de magistrados em Santa Catarina. A matéria pretende melhorar os serviços judiciais, por meio da permanência por maior período dos juízes nas unidades de divisão. Neste sentido, fica vedada ainda a remoção voluntária em caso de acúmulo injustificado de processos na vara ou gabinete que estejam sob a jurisdição do magistrado.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 285/2010, do deputado Gelson Merisio (DEM), que trata do cultivo de espécies frutíferas em reflorestamentos que utilizarem espécies exóticas. A proposição altera o artigo 1º da Lei nº 15.164, de 2010, tornando facultativo e não obrigatório o cultivo de espécies frutíferas. De acordo com a matéria, o plantio poderá ser feito na proporção de 5%.
Por fim, uma medida provisória gerou discussão entre os deputados quanto à constitucionalidade. A matéria altera a Lei Complementar nº 447/2009, que trata da licença maternidade para servidores públicos efetivos, retirando os concursos organizados em carreira e regidos por legislação própria da ordem de preferência em concursos de remoção. Para alguns deputados, a modificação não deveria ser feita por medida provisória, mas por projeto de lei complementar. O deputado Elizeu Mattos (PMDB) fez um apelo pela aprovação da matéria e garantiu que pedirá que o governo do Estado faça um PLC sobre o assunto, revogando a MP. “Se não aprovarmos a medida vamos criar um impasse jurídico, já que muitos servidores já estão recebendo o benefício”, alertou o parlamentar. Por fim, a MP acabou aprovada e agora segue para plenário.
