Reunidos na manhã desta terça-feira (17), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovaram cinco projetos de origem parlamentar e outros três de origem do Executivo. Por unanimidade, foi aprovado ainda o PL nº 143/2011, que revoga dispositivos da Lei nº 13.992/ 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego. De origem governamental, o projeto teve o mérito destacado pelo seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT). “O Pró-Emprego tem gerado benefícios, mas também tem impactado negativamente vários setores da nossa economia, causando seguidos déficits na balança comercial catarinense”. Entre elas, acrescentou Dresch, a diferença na cobrança de ICMS, que atualmente é de 3%, para os produtos importados, enquanto os produzidos no estado chegam a 17%. “A adequação é importante e esse projeto começa a corrigir essas questões”, completou. Tramitando em regime de urgência, o projeto segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.
De autoria da Mesa, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2008 para apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal. Na prática, a medida, que já foi aprovada por outros 13 estados, autoriza a assembleia catarinense a participar das discussões no Congresso Nacional para a ampliação das prerrogativas e atribuições dos parlamentos estaduais. A aprovação acontece às vésperas da abertura, no dia 18, em Florianópolis, da XV reunião da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade que tem a proposta como uma de suas bandeiras. “Precisamos recuperar nosso poder de legislar em áreas como Educação, Saúde, Previdência Social, Direito Tributário, Agrário e Comercial. “Dessa forma as decisões ficarão mais próximas do cidadão, conferindo mais agilidade aos processos”, afirmou o deputado Joares Ponticelli (PP), defensor do projeto e membro da Unale. Para o deputado Volnei Morastoni (PT), a proposta deve ser discutida com mais profundidade em Plenário, por tocar em pontos importantes como o Direito Processual e nas propostas de iniciativa popular. “Este é um tema complexo, há pontos interessantes, e outros que não estão muito claros ou são preocupantes e merecem mais estudo”, explicou. O PRS segue para votação em Plenário.
Aprovado o PL nº 94/2011, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet, como lan houses e cyber-cafés. O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global do relator, deputado Mauricio Eskudlark (PSDB), adequando a proposta ao Estatuto da Criança e do Adolescente através da categorização por idade de crianças e adolescentes. “Temos legislação estadual que já regulamenta a atividade, mas esse projeto vem aprimorar o que já foi estabelecido, criando novos requisitos de controle, como a proibição da venda e consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, de iluminação e componentes sonoros”, disse. A proposta segue agora para as Comissões de Segurança Pública e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Outros projetos aprovados
PL nº 132/2011, de autoria governamental, autoriza a compensação financeira de créditos do estado junto à agência de fomento do estado de Santa Catarina S.A. – Badesc, para atendimento emergencial de atividades empresariais em municípios atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas entre janeiro e fevereiro deste ano. A medida, conforme o deputado Jean Kuhlmann (DEM), que substituiu na reunião o líder do governo na Assembleia, deputado Elizeu Mattos (PMDB), “dará mais agilidade à recuperação de empresas atingidas por catástrofes naturais, possibilitando a retomada mais rápida da produção”. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
PL nº 134/2011, de autoria do governo do estado, define competências e atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar. A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as Comissões de Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PL nº 33/2011, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), dispõe sobre a aplicação de multa a proprietários ou condutor de cães que causarem lesões a pessoas nas vias públicas. Se comprovada através de boletim de ocorrência, a agressão pode ser objeto de multa, cujo valor pode chegar a R$ 2.500. O projeto segue para análise nas comissões de Economia, e de Direitos e Garantias Fundamentais.
PEC nº 13/2010, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), dá nova redação ao inciso I do art. 136 da Constituição Estadual. Conforme seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT), o projeto torna possível que iniciativas ligadas ao cooperativismo e à economia solidária também participem dos programas de incentivo do estado. A proposta irá para votação em Plenário.
PL nº 97/2011, de autoria do deputado Darci de Matos, dispõe sobre a criação de banheiros destinados ao uso por crianças, de ambos os sexos e menores de dez anos, com acompanhamento dos pais ou responsáveis. A criação do chamado banheiro família é dirigido a empreendimentos comerciais em que haja grande circulação de pessoas, como supermercados, ginásios, cinemas e teatros. O PL segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Economia. (Alexandre Back)
